Quando o atestado do filho serve para mãe?
Não, a lei não prevê tal situação, se o atestado é da criança, a empresa não tem que abonar os dias. Verifique a CCT, pois algumas trazem cláusula sobre.
O que diz a lei sobre atestado de acompanhamento de filho?
De acordo com a legislação, os trabalhadores têm direito a se ausentar do trabalho por até dois dias consecutivos em caso de necessidade de acompanhamento de filhos menores de idade. No entanto, não há uma idade máxima estabelecida pela CLT para esse direito.
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Quais as regras para atestado de acompanhamento?
A legislação prevê que este atestado de acompanhamento é válido quando a pessoa possui parentesco próximo e a validade é de apenas o período em que o funcionário se ausentou (geralmente algumas horas).
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Quem tem direito ao atestado de acompanhamento?
Nesse sentido, o colaborador pode apresentar o atestado quando o parentesco com o paciente é próximo. Sendo assim, pais que acompanham filhos menores de seis anos podem faltar por um dia, e, para acompanhamento de parto, o período é de dois dias.
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Como pegar atestado para cuidar do filho?
Deverá ser apresentado na perícia médica: atestado, emitido pelo médico que assiste do familiar, exames laboratoriais ou radiografias. Somente serão aceitos documentos originais ou cópias autenticadas, sem rasuras, com carimbo e assinatura do médico.
Quando o filho está doente posso faltar ao trabalho?
Pais podem faltar ao trabalho para prestar auxílio a um/a filho/a, menor de 12 anos, doente ou acidentado/a. A dispensa pode ir até 30 dias por ano ou durante todo o período de hospitalização. É permitido o mesmo período de faltas aos pais de filhos/as com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade.
Quantos atestados de filho a empresa pode aceitar por ano?
XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).
Quais os direitos da mãe que trabalha?
- Leis trabalhistas para mães.
- Direitos reservados para a maternidade. Licença-maternidade. Auxílio creche e pré-escola. Apoio à amamentação. Direitos para as gestantes. …
- Mas o que as empresas estão fazendo além? Adoção. Trabalhos mais flexíveis. Programas de liderança feminina. Palestras e apoio a saúde mental.
Quando o filho adoece a mãe tem direito a atestado?
Falta ao trabalho para acompanhamento de familiar em consulta médica. A Lei trabalhista não impõe ao empregador aceitar o chamado “atestado de acompanhante” – ainda que se trate de filho menor de idade ou dependente, ascendente, cônjuge ou parente próximo.
Quantas vezes a mãe pode levar o filho no médico CLT?
Para quem é contratado dentro da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o artigo 473 garante que a ausência da empresa uma vez por ano para acompanhar o filho (de até seis anos, apenas) à consulta médica aconteça sem qualquer tipo de prejuízo financeiro.
Quais são os meus direitos como mãe sobre o filho?
A licença-maternidade é um direito garantido à genitora que trabalha sob o regime CLT para que ela possa cuidar do filho, sem prejuízo do emprego e do salário. No Brasil, todas as empregadoras, sem exceção, devem conceder à empregada gestante uma licença-maternidade de 120 dias consecutivos.
Quais os direitos de uma mãe no trabalho?
A trabalhadora gestante tem direito à dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e exames complementares, conforme o Art. 392. § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O que acontece se eu levar meu filho para o trabalho?
De acordo com ela, não existe nenhuma lei que determine que o empregador deve aceitar os filhos dos colaboradores no local. Até porque, se houver algum acidente no local, é ela que será responsabilizada. A única exceção é o caso de lactantes, ou seja, que estejam amamentando.