Quando posso exigir um produto novo?
Se o defeito for aparente, a legislação determina o prazo de 30 dias para que o consumidor possa pedir a substituição, caso o produto seja um bem não durável, como alimentos e produtos de beleza. Se for um bem durável, como um eletrodoméstico, um eletroeletrônico, o prazo é de 90 dias.
Quanto tempo tenho para devolver um celular?
O direito está garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – artigo 18, §1° e 3°), que determina que quando o produto é essencial, não se aplica o prazo de 30 dias para a resolução do problema, dado ao fornecedor em outros casos.
O que diz a lei sobre garantia de celular?
A garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e independe de previsão em contrato. Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável, ou 90 dias se for durável. O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto.”
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O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
Como funciona a garantia de um celular?
De acordo com o CDC, a garantia para os celulares comprados pela internet, ou mesmo em loja física, é de três meses, e começa a contar da data em que você recebeu o produto, e não da data em que você comprou, até porque muitas vezes o produto pode demorar muitos dias até você recebê-lo!
Pode devolver celular comprado na loja?
Diante disso, a loja tem um prazo de 30 dias para realizar as soluções e devolver o produto para o cliente em perfeitas condições. Como você percebeu, o direito de arrependimento é previsto na legislação e deve ser garantido a todo cliente, de acordo com os requisitos.
Tem como devolver um celular comprado na loja?
É possível devolver um produto comprado na loja física? Não é possível devolver. Porém, muitas lojas dão a possibilidade de TROCAR o produto por um outro, porém esta é uma política interna da loja, ou seja, não é a regra geral.
O que é considerado mau uso do celular?
O transtorno já tem um nome: nomofobia, medo de ficar sem o celular. Longe do aparelho, o indivíduo fica ansioso, com a sensação de estar perdendo informações importantes, ou ainda excessivamente entediado. Outro prejuízo é a dificuldade de sociabilização e isolamento.
Quais defeitos de celular a garantia cobre?
Em geral, as garantias cobrem apenas defeitos de fábrica, o que significa que, apenas falhas de software, ou seja, a parte tecnológica ou algum problema oriundo do processo de fabricação serão cobertos pela garantia, dessa forma são excluídos casos como: Desgastes de uso.
Quando o consumidor tem direito a levar o produto de graça?
Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.
Quais são os 7 direitos de um consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. …
- Direito à informação. …
- Direito à ser ouvido. …
- Direito à indenização. …
- Direito à educação para o consumo. …
- Direito a um meio ambiente saudável.
Quando o consumidor tem direito de receber o dinheiro de volta?
Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro
Produtos com defeitos ou vícios: caso o produto apresente defeitos que comprometam sua qualidade ou segurança, ou haja vícios ocultos que impossibilitem seu uso adequado, o consumidor pode exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto.
Quando o consumidor tem direito a devolver o produto?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
O que faz perder a garantia de um celular?
Desgastes de uso, infiltrações de líquidos em geral (quando os aparelhos não contam com proteção contra líquidos), danos físicos (tela quebrada), instalações indevidas, defeitos causados por uso de acessórios não originais, defeitos ou danos causados por fenômenos da natureza e reparos efetuados por assistências não …
O que a garantia não cobre?
A garantia não cobre o mau uso pelo consumidor e, regra geral, os manuais de usuários desse tipo de produtos alertam sobre essa questão, portanto, a garantia só cobre defeitos ou vícios do produto (art. 12, III).
O que pode ser considerado mau uso?
Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil. Verbete pesquisado. Uso nocivo, irregular ou impróprio da coisa, contrariamente aos fins a que se destina ou à utilidade que oferece.
O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.
Quando a empresa se recusa a devolver o dinheiro?
Se a empresa se recusa a fazer a restituição dos valores, considera-se uma violação ao Direito do Consumidor. Portanto, se o problema não for sanado diretamente com o fornecedor do produto ou do serviço adquirido,será possível que o consumidor entre com uma ação junto com a justiça para solucionar de vez o problema .