Quando o trabalho infantil passa a ser crime?
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei (PLS 237/2016) do senador Paulo Rocha (PT-PA) que modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para tipificar o crime de exploração de trabalho infantil.
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É crime o trabalho infantil?
Trabalho infantil é PROIBIDO por LEI
Conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é proibido qualquer trabalho para menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
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Por que o trabalho infantil é crime?
Ele é diretamente prejudicial ao seu desenvolvimento físico e mental, podendo: Interferir em seu aprendizado; Privar as crianças de frequentarem a escola ou obrigá-las a abandonar os estudos prematuramente; Exigir que a criança concilie um trabalho excessivamente longo e pesado com a frequência escolar.
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O que pode ser considerado trabalho infantil?
É considerado trabalho infantil, no Brasil, aquele realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida passa a ser de 14 (catorze) anos.
O que diz o ECA sobre o trabalho infantil?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) proíbe o desempenho de qualquer atividade laboral por menores de 16 anos, podendo o adolescente trabalhar como aprendiz a partir dos 14 anos. Mas o que está na Lei não é o que se vê na prática. O trabalho infantil é uma realidade nos quatro cantos do país.
Quais são as principais formas de trabalho infantil?
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- Trabalho Infantil Doméstico.
- Trabalho Infantil no Campo.
- Trabalho Infantil nas Ruas.
- Trabalho Infantil Sexual.
- Trabalho Infantil Perigoso.
Quais são os principais aspectos que definem a proibição do trabalho infantil?
São proibidas as atividades noturnas, insalubres, perigosas e penosas, nelas incluídas as 93 atividades relacionadas no Decreto n° 6.481/2008 (lista das piores formas de trabalho infantil), haja vista que tais atividades são prejudiciais à formação intelectual, psicológica, social e/ou moral do adolescente.
Como saber se é trabalho infantil?
O termo trabalho infantil, em sua acepção atual, compreende a realização, por crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, de atividades que visem à obtenção de ganho para prover o sustento próprio e/ou da família, como também de quaisquer serviços que não tenham remuneração.
Quais são as leis contra o trabalho infantil?
Lançado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos neste sábado. A lei nº 8.069 é um marco para os pequenos brasileiros, que passaram a ter seus direitos fortalecidos e ganharam proteção integral do Estado.
O que não é considerado trabalho infantil?
É considerado trabalho infantil o trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima de admissão ao emprego/trabalho estabelecida no país; Os trabalhos perigosos são considerados como Piores Forma de Trabalho infantil e não devem ser realizados por crianças e adolescentes abaixo de 18 anos.
Como podemos denunciar o trabalho infantil?
Basta entrar em contato com a Delegacia do Trabalho da sua região.
Quais atividades não são consideradas trabalho infantil?
Ajudar a lavar a louça em casa, arrumar a própria cama, aprender a cuidar da plantação, e outras atividades que fazem parte de uma rotina caseira não são considerados trabalho infantil. São atividades de socialização e transmissão de conhecimento.
Quais direitos são violados no trabalho infantil?
“O trabalho infantil afeta o direito ao lazer e à cultura, pois criança que trabalha lhe tem roubado o direito de brincar e de se divertir”, aponta Marques. Artigo XXVI – 1. Todo ser humano tem direito à instrução (…) – o direito à educação é gravemente afetado pelo trabalho infantil.
Quem investiga trabalho infantil?
Serviço. Ao presenciar uma situação de trabalho infantil, você pode fazer uma denúncia ao Conselho Tutelar de sua cidade, à Delegacia Regional do Trabalho mais perto de sua casa, às secretarias de Assistência Social ou diretamente ao Ministério Público do Trabalho.
Como é feita a fiscalização do trabalho infantil?
Como funciona a fiscalização
As fiscalizações de combate ao trabalho infantil acontecem a partir de denúncias no próprio MTb, do Disque 100, de Conselhos Tutelares, Ministério Público Estadual ou do Trabalho.
Quais são os tipos de trabalho infantil mais comuns?
Ainda mais grave pelos riscos à saúde e segurança das crianças é o trabalho nas piores formas, tais como: Trabalho Infantil Doméstico, na coleta, na seleção e beneficiamento de lixo, em cemitérios, em carvoarias, em atividades ilícitas, em esgotos.
O que caracteriza o trabalho infantil uma violação do ECA?
Toda atividade realizada por adolescente trabalhadora/or, que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que é executada, possa prejudicar o seu desenvolvimento físico, psicológico, social e moral, se enquadra na definição de trabalho infantil e é proibida para pessoas com idade abaixo de 18 anos.
O que deve ser denunciado ao Conselho Tutelar?
Os conselhos tutelares recebem qualquer denúncia de violação de direitos de crianças e adolescentes, como falta de frequência na escola, situações de maus-tratos e violência (física, psicológica e sexual).