Em que situações o inquilino pode ser despejado?
Como é uma ação mais rigorosa, essa solicitação ocorre quando o inquilino falta com alguma obrigação, cláusula contratual ou a própria legislação aplicável. Além da ação, o proprietário também pode requerer os valores não pagos ou o cumprimento da parte do contrato negligenciada.
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Pode chamar a polícia se o inquilino não quiser sair do imóvel?
Caso a decisão judicial seja favorável ao dono da propriedade, o inquilino tem até seis meses para desocupá-la. Se o locatário não tiver saído seis meses após a decisão judicial, o proprietário pode chamar a polícia para obrigá-lo a sair do imóvel.
Pode despejar inquilino doente?
A despeito da presença de crianças, adolescentes, idosos ou mesmo pessoas doentes no imóvel locado, não há qualquer impedimento ao direito de o locador cobrar os aluguéis e, em caso de não pagamento, ingressar com uma ação de despejo contra o locatário.
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Quando posso Expulsar um inquilino?
O locador pode solicitar a entrega da propriedade alugada a qualquer momento. Mas não basta apenas pedir de volta as chaves. Tampouco é legítimo forçar o inquilino a sair do imóvel – neste caso, ele tem o direito de acionar a polícia para permanecer no local.
Quem não pode ser despejado?
Quando o inquilino não pode ser despejado? No caso de vícios normativos na ação de despejo, o inquilino não pode ser despejado. Por exemplo, se o locador não apresentar motivo para despejar o locatário, ou se houver purga da mora, que é o pagamento da dívida no prazo.
Como se defender de uma ação de despejo?
Para contestar a ação de despejo, o inquilino deve apresentar uma defesa que pode consistir, entre outras alegações, em:
- arguição de incompetência (absoluta ou relativa) do juiz;
- pedido de impedimento do juiz;
- pedido de suspeição do juiz;
- contestação quanto ao mérito do pedido.
Tem alguma Lei que protege o inquilino?
A Lei do Inquilinato é uma ferramenta que protege os locadores e locatários de imóveis em quase todos os cenários usuais de contrato.
Como tirar inquilino a força?
Em primeiro lugar, você não poderá tirar o locatário (inquilino) que está inadimplente à força, deverá notificá-lo previamente dos débitos anteriores e solicitar que o mesmo deixe o imóvel, caso ele não faça, a medida correta a ser adotada é ajuizar ação de despejo e a respectiva cobrança dos alugueis atrasados.
Quanto tempo leva para um juiz da ordem de despejo para um inquilino?
De acordo com a Lei do Inquilinato, o juiz pode determinar um prazo de 15 a 30 dias para que o imóvel seja desocupado por meio da ordem de despejo, a depender da situação. O prazo será de quinze dias caso se tenham se passado mais de quatro meses entre o início do processo e a sentença judicial.
É possível reverter uma ordem de despejo?
O locatário pode reverter a ação de despejo, caso pague os valores atrasados? Se, ao longo de uma ação de despejo motivada pelo inadimplemento dos valores do aluguel, o locatário pagar corretamente todos os valores, há a possibilidade de que se encerre a ação. Esta, porém, não é uma garantia.
O que o locador não pode exigir?
Pela lei, o locador não tem o direito de exigir a retomada do imóvel antes do fim do contrato. A não ser que o locador tenha cometido alguma infração contratual, como atraso no pagamento de aluguéis ou realização de alguma reforma não autorizada. Nesses casos, o locador pode entrar com uma ação de despejo justificada.
Quais são os direitos do inquilino quando o proprietário pediu o imóvel?
Desocupação para uso próprio
Em situações em que o proprietário do imóvel não tem outro espaço para residir, ele pode solicitar o despejo do inquilino, pois será para uso próprio. Caso o locatário tenha pagado uma caução, o valor pode ser devolvido parcial ou integralmente, dependendo do caso.
Quanto tempo demora um processo de despejo?
12 meses Normalmente, uma ação de despejo por falta de pagamento leva de seis a 12 meses para sair, segundo especialistas. Hoje, esse período ainda não foi reduzido por conta da nova lei.
Quantos aluguel posso atrasar?
Quantos dias posso atrasar o pagamento do aluguel? Tudo isso está previsto na Lei do Inquilinato (nº 8.245/91). De acordo com a Lei do Inquilinato, o locatário que não paga o aluguel pode ser obrigado a deixar o imóvel em até 15 dias.
Quem paga o processo de despejo?
Locatário, mas caso seja administrado por uma imobiliária, as custas inicial são pelo locador, ficando os honorários por conta de quem perder a causa, Existem situações que o proprio locador paga os honorarios para se livrar do inquilino.
Qual é a Lei que protege o inquilino?
Primeiramente, vamos a uma explicação rápida sobre o que é a Lei do Inquilinato (nº 8.245/91): é a Lei do Inquilinato que regula o mercado de aluguéis residenciais e comerciais. Tanto locador, quanto inquilinos devem conhecê-la antes de fechar negócio.
O que diz a nova Lei do Inquilinato?
A nova legislação determina que o inquilino que quiser sair do imóvel antes do término do contrato pague uma multa proporcional ao tempo de permanência que faltaria. Entre outras considerações. A Lei nº 12.112, promulgada em 2009, se tornou conhecida como a nova lei do inquilinato e assim é chamada até hoje.
Qual é a lei que protege o inquilino?
Primeiramente, vamos a uma explicação rápida sobre o que é a Lei do Inquilinato (nº 8.245/91): é a Lei do Inquilinato que regula o mercado de aluguéis residenciais e comerciais. Tanto locador, quanto inquilinos devem conhecê-la antes de fechar negócio.