Qual o prazo para a reintegração do funcionário por gravidez?
A resposta é: a qualquer tempo! A lei não estabelece nenhum prazo para que seja comunicada a gravidez. Ainda que o empregador não tenha conhecimento da gravidez, a empregada gestante ainda tem direito à estabilidade e demais direitos, por causa da gestação.
Estava grávida quando fui demitida e não sabia?
O primeiro passo nesta situação é procurar a ajuda de uma advogado especializado em direito trabalhista. Assim, poderá ser pedido uma reintegração do trabalho, mas caso não seja possível que isso aconteça ela pode receber um valor como indenização pelo período de estabilidade.
Qual o valor da multa por demissão de grávida?
Ou seja, a gestante deve receber os salários de todo o período de estabilidade, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS com multa de 40% e, ainda, o aviso prévio com a projeção até o fim desse período.
Como funciona a demissão de grávida?
Em outubro de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a gravidez anterior à dispensa sem justa causa é requisito suficiente para assegurar à trabalhadora o direito à estabilidade da gestante, independentemente de prévio conhecimento da mulher ou de comunicação ao empregador.
O que dá justa causa na gravidez?
GESTANTE QUE FALTA REITERADAMENTE AO TRABALHO, SEM JUSTIFICATIVA, PODE SER DEMITIDA POR JUSTA CAUSA – ACMinas | Associação Comercial e Empresarial de Minas.
Quanto tempo depois pode demitir grávida?
É importante destacar que, a licença maternidade tem o período mínimo de 120 dias, e pode ser solicitada até 28 dias antes do parto. Como dito antes, a empregada não pode ser demitida até 5 meses após o parto, somando, a licença maternidade a este período.
Quanto tempo não pode demitir grávida?
É importante destacar que, a licença maternidade tem o período mínimo de 120 dias, e pode ser solicitada até 28 dias antes do parto. Como dito antes, a empregada não pode ser demitida até 5 meses após o parto, somando, a licença maternidade a este período.
O que eu perco se pedir demissão grávida?
Nesse caso, ela tem estabilidade durante o período de gestação e, geralmente, 120 dias após o nascimento do bebê, ou seja, 5 meses. Portanto, quando a grávida pede demissão ela perde esse direito automaticamente.
O que fazer se for demitida grávida?
Sendo assim, mesmo após alguns meses da demissão, caso a mulher descubra que foi demitida grávida, ela pode exigir seus direitos junto à empresa. O primeiro passo é comunicar ao empregador e apresentar os documentos comprobatórios da gravidez. Esses documentos devem constar o período da gestação.
Quantas horas por dia a gestante pode trabalhar?
Além disso, trabalhar 8,5 horas por dia ou 90 horas em duas semanas não deve ser excedido. A partir do terceiro mês, trabalhar em qualquer meio de transporte também é proibido.
Pode aplicar advertência em grávida?
Obrigada pela resposta, muito esclarecedor. Gabriela, Neste caso tenha cuidado, pois ela tem estabilidade garantida. Sim, funcionária gestante pode levar advertência, suspensão e ser demitida por justa causa.
Porque não pode demitir grávida?
Em outras palavras, o artigo afirma que a trabalhadora grávida não pode ser demitida sem justa causa. Isso se dá porque o legislador quis garantir as condições mínimas dos cuidados do bebê, de sua saúde e segurança, além de garantir o direito à mãe de não perder seu emprego em decorrência da gravidez.
Quantas horas a gestante deve trabalhar por dia?
Além disso, trabalhar 8,5 horas por dia ou 90 horas em duas semanas não deve ser excedido. A partir do terceiro mês, trabalhar em qualquer meio de transporte também é proibido.
Pode fazer acordo trabalhista com gestante?
Infelizmente não. No acordo demissional, a trabalhadora deixa claro o seu interesse em não querer mais trabalhar para o empregador. Quando assim o faz, ela renuncia o direito à estabilidade. Por isso a importância de estar assessorada.
Pode mandar uma funcionária grávida embora?
A função da estabilidade da gestante é proteger o emprego da grávida , garantindo a continuidade da ocupação da mulher desde a confirmação da gravidez até o quinto mês após a gestação. Dessa forma, a trabalhadora não pode ser demitida sem justa causa de seu emprego.
Estou grávida e não quero voltar a trabalhar o que fazer?
Indenização garantida
A mulher tem o direito de recusar-se a voltar ao trabalho caso tenha sido demitida grávida. Nesse caso, receberá indenização correspondente ao período de estabilidade provisória à gestante assegurada na Constituição Federal. O entendimento é da Primeira Turma do TST.
Quantas advertência gera justa causa para gestante?
A lei não determina expressamente a quantidade. A Justiça se pauta na necessidade de haver razoabilidade e proporcionalidade entre a infração cometida e a pena aplicada. Portanto, não é com uma simples falta ao serviço que já se pode dispensar a funcionária.
Quantas vezes uma grávida pode faltar ao trabalho?
Segundo o Artigo 392 da CLT, é garantida à empregada durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a “dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.” Para ter sua falta ao trabalho abonada, basta apresentar o …