Em quais hipóteses é cabível o recurso extraordinário?
Hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário
contrariar dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face desta Constituição.
Quando é utilizado o recurso extraordinário?
O recurso extraordinário (RE) é um recurso processual utilizado para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a impugnação (discussão) de uma decisão sobre questões constitucionais. Esse recurso é usado para garantir que os julgamentos aconteçam de maneira uniformizada e de acordo com a previsão da Constituição Federal.
O que é recurso extraordinário em processo trabalhista?
O recurso extraordinário constitui medida recursal constitucional destinado a dar efetividade ao texto constitucional e assegurar a vigência do texto constitucional quando este for contrariado por decisões dos Tribunais que estão abaixo do STF.
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Quais os requisitos para o recebimento do recurso extraordinário?
São requisitos do juízo de admissibilidade: a tempestividade, preparo, legitimidade, interesse e regularidade formal. Que tange a tempestividade, vale ressaltar que o recurso deverá ser interposto no prazo estabelecido por lei, caso contrário será tido como intempestivo.
O que diz a Súmula 279 do STF?
Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. É dizer: não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos.
O que é recurso extraordinário no TST?
O recurso extraordinário, na Justiça do Trabalho, só terá cabimento quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição Plenária, violar a Constituição Federal. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão re corrida, a questão federal suscitada.
Quando não cabe recurso extraordinário?
"Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida" (Súmula 636).
Em quais casos o STF julgará o recurso extraordinário?
III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
Qual é o último recurso de um processo trabalhista?
Recurso Extraordinário: É o recurso contra a decisão da última instância do TST onde o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O que vem depois do recurso extraordinário no TST?
O recurso de revista, previsto na CLT, é o último dos recursos extraordinários na Justiça do Trabalho e busca uniformizar ou eliminar conflitos entre decisões de instâncias inferiores.
O que diz a Súmula 382 do STF?
SÚMULA 382 –
A VIDA EM COMUM SOB O MESMO TETO, "MORE UXORIO", NÃO É INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DO CONCUBINATO.
O que diz a Súmula 611 do STF?
SÚMULA 611
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Qual é o último recurso no TST?
Recurso Extraordinário
Recurso Extraordinário: É o recurso contra a decisão da última instância do TST onde o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Qual recurso cabe no TST?
No TST, julgam-se os seguintes recursos: Recurso de Revista: recurso cabível contra decisão que contenha interpretação de norma legal divergente entre TRTs ou entre o TRT e o TST, ou contra decisões que contrariem literalmente dispositivo de lei federal ou da Constituição.
Qual o prazo para entrar com recurso extraordinário?
15 dias
A partir de então será iniciado o estudo acerca dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, a fim de que seja passível de exame pelo tribunal superior competente, qual seja, o STF. O prazo para a interposição do recurso extraordinário é de 15 dias – artigo 508 do CPC.
Qual recurso cabível contra decisão do TRT?
Recurso de Revista: recurso cabível contra decisão que contenha interpretação de norma legal divergente entre TRTs ou entre o TRT e o TST, ou contra decisões que contrariem literalmente dispositivo de lei federal ou da Constituição.
Qual último recurso no TST?
Recurso Extraordinário
O último recurso de um processo no TST é chamado de Recurso Extraordinário. Neste caso, o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF), sendo um mecanismo previsto unicamente nos casos em que há divergência de interpretação das normas constitucionais.
O que diz a Súmula 439 do STJ?
Súmula 439 –
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.