Quando é cabível ação de regresso?

Quando cabe uma ação de regresso?

Ação regressiva na Legislação

“Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz”.
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Quais são os requisitos exigidos para o exercício da ação regressiva?

Para o êxito desta ação exigem-se dois requisitos: primeiro, que a Administração já tenha sido condenada a indenizar a vítima do dano sofrido; segundo, que se comprove a culpa do funcionário no evento danoso.

Quem tem direito de regresso?

Explicado de maneira simples, o direito de regresso é o seu direito de ser ressarcido por danos e prejuízos causados às suas propriedades ou a si mesmo por terceiros, ou seja, por outras pessoas que não você.

Quando surge o direito de regresso?

O direito de regresso deve ocorrer pelo exercício de uma ação própria, após o trânsito em julgado da ação movida por quem sofreu o dano e a consequente condenação em indenização, pois o objetivo da ação é justamente o de a Administração ter ressarcido o seu prejuízo decorrente da indenização, em virtude de atos …

O que são as ações regressivas?

Ações regressivas são ações propostas pela Procuradoria-Geral Federal a fim de obter o ressarcimento das despesas com prestações sociais, concedidas em face dos acidentes do trabalho ocorridos por culpa dos empregadores.

Qual o foro competente para ação de regresso?

O foro competente para o conhecimento, processamento e julgamento da ação regressiva é o do domicílio do demandado, a teor do artigo 46 do NCPC , e não o foro privilegiado, exclusivo da credora original.

O que é ação regressiva CPC?

É fundada no direito de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia.

Como entrar com ação de regresso?

Como a ação de regresso funciona? Antes de tudo é preciso ter em mente que para propor a ação de regresso você precisa ter todas as provas legais sobre o pagamento. Afinal, é essencial comprovar qual foi o valor pago, como, por exemplo: indenização, as circunstâncias do fato ocorrido (pode ser um acidente de trânsito).

Como fazer ação de regresso?

Para propor essa ação, é preciso, primeiro, ter todas as provas legais sobre o pagamento. Assim, é fundamental comprovar qual foi o valor pago como indenização, as circunstâncias em que isso ocorreu e o verdadeiro culpado.

Quais são os tipos de ações previdenciárias?

Quais são as quatro tipos de ações previdenciárias?

  • Por idade;
  • Por tempo de contribuição;
  • Por invalidez;
  • Especial.

O que diz a Súmula 33 do STJ?

Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. – Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.

Para que serve ação de regresso?

É fundada no direito de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia.

O que é o artigo 934?

“Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.”

O que é uma demanda regressiva?

É uma modalidade de intervenção forçada provocada por uma das partes da demanda original, quando esta pretende exercer contra aquele direito de regresso, que decorrerá de eventual sucumbência na causa principal.

Quais são as ações contra o INSS?

A ação contra o INSS é um procedimento que tramita no Poder Judiciário. Dessa maneira, ela é proposta na Justiça Federal da circunscrição judiciária em que o segurado reside. Se não houver vara federal no município, é possível propô-la na Justiça Comum, mais conhecida como Fórum.

Quem julga ações previdenciárias?

O Colegiado entendeu que, em regra, cabe à Justiça Federal processar e julgar as ações contra o INSS.

O que diz a Súmula 444 do STJ?

Essa é a inteligência do enunciado sumular n.º 444/STJ, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base".

O que diz a Súmula 582 do STJ?

SÚMULA n. 582

Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.