Quando é cabível a ação rescisória?

Quais são os requisitos para ação rescisória?

Os principais requisitos para a ação rescisória são: cabimento, legitimidade, tempestividade quanto ao prazo de ajuizamento. As hipóteses de cabimento você já sabe, são aquelas previstas no art. 966 do CPC. A legitimidade para propor a ação rescisória também, como destacamos no tópico anterior, conforme prevê o art.
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Onde cabe ação rescisória?

A ação rescisória deve ser proposta perante o Tribunal. O procedimento para a ação rescisória está previsto no art. 968 e seguintes do NCPC, devendo a petição inicial ser elaborada com observância dos requisitos essenciais do art.

O que diz o artigo 966 do CPC?

§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. II – admissibilidade do recurso correspondente.

Para que serve a ação rescisória e qual o seu prazo?

O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, sendo que, nos casos de "prova nova", esse prazo se alonga para cinco anos, contado do trânsito em julgado.

O que não pode ser objeto de ação rescisória?

12, Lei nº. 9.882/99: A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

De quem é a competência para julgar ação rescisória?

A ação rescisória é de competência originária de tribunal: deverá ser julgada diretamente pelo Tribunal em 2ª instância. A petição inicial é endereçada ao próprio Tribunal que proferiu o acórdão rescindendo, ou ao Tribunal hierarquicamente superior de jurisdição, no caso de sentença de juiz singular.

Qual a competência da ação rescisória?

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal”.

Em quais hipóteses se permite a rescisão da decisão judicial?

As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

O que diz o artigo 967 do Código Civil?

Art. 967: “É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.”

Quais são as fases processuais da ação rescisória?

Segundo o ministro, a doutrina ensina que o julgamento de mérito da ação rescisória pelo órgão colegiado do tribunal normalmente compreende duas etapas: o juízo rescindente, que corresponde à desconstituição do julgado; e o juízo rescisório, que diz respeito ao novo julgamento da demanda.

De quem é a competência para julgar uma ação rescisória?

STF decide que competência para julgar ação rescisória de interesse da União é dos TRFs. O entendimento se aplica mesmo aos casos em que a decisão questionada tenha sido proferida pela Justiça estadual.

Qual é a natureza jurídica da ação rescisória?

“A ação rescisória tem a natureza jurídica de ação constitutiva negativa, que produz, portanto, uma sentença desconstitutiva, quando julgada procedente.” (WAMBIER, Teresa Arruda Al- vim.

Qual o recurso cabível contra decisão em ação rescisória?

É cabível o recurso especial que, interposto contra acórdão de ação rescisória, impugna os fundamentos do acórdão rescindendo, com base em violação literal de dispositivo de lei.

O que pode ser alegado em ação rescisória?

As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

Como reverter uma sentença transitada em julgado?

Sentença transitada em julgado é aquela do qual não cabe mais recurso. Contudo, se, após o trânsito em julgado, surgirem novos fatos, documentos ou provas, capazes de torna-la anulável, a mesma poderá ser desconstituída, através da Ação Rescisória, subtraindo-lhe todos os efeitos.

O que diz o artigo 247 do Código Civil?

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

O que diz o artigo 579 do Código Civil?

579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. No comodato, temos a característica de ser um empréstimo de uso, uma vez que, por se tratar de coisa infungível e inconsumível, o bem emprestado deve ser restituído ao término do contrato.

Quem é competente para julgar a ação rescisória?

Segundo o ministro, a doutrina ensina que o julgamento de mérito da ação rescisória pelo órgão colegiado do tribunal normalmente compreende duas etapas: o juízo rescindente, que corresponde à desconstituição do julgado; e o juízo rescisório, que diz respeito ao novo julgamento da demanda.