Quando a empresa pode juntar os atestados?
Neste caso a empresa poderá somar os dias de todos os atestados e encaminhar o empregado à Previdência Social, quando a soma ultrapassar o 15º (décimo quinto) dia, conforme determina o § 5º do art. 75 do Regulamento da Previdência Social (RPS).
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Qual o intervalo de um atestado para o outro?
A lei não prevê um número de atestados que um funcionário pode apresentar em um determinado intervalo de tempo. Porém, a empresa só é obrigada a manter o pagamento referente aos dias de ausência pelo tempo máximo de 15 dias, quando se tratar da mesma doença.
Pode somar atestados com o mesmo CID?
Não é possível somar atestados com CID diferentes. Isso porque, para somar atestados com o registro do CID, eles devem ser iguais, ou seja, relatar a mesma doença.
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Qual o limite de atestado médico por mês?
A lei não prevê uma quantidade máxima para o número de atestados. No entanto, quando o mesmo funcionário apresenta mais de um atestado dentro de 60 dias, todos pelo mesmo motivo, a empresa pode somar os dias de afastamento previstos nos documentos para saber se deverá ser responsável pelo pagamento do salário.
Como funciona a soma dos atestados?
Em afastamentos intercalados ou sucessivos, poderão os atestados serem somados até completar quinze dias, dentro de um período de 60 dias.
Quantos dias com mesmo CID podem ser somados?
Em um prazo de 60 dias, se o funcionário apresentar atestados com o mesmo CID (mesma doença), cuja soma dos dias seja superior a 15 dias(seja contínuo ou não), ele poderá ser encaminhado ao afastamento pelo INSS.
Pode colocar um atestado em cima do outro?
Assim, com base na argumentação anterior, é perfeitamente admitida a hipótese de atestados intercalados ou sucessivos, até porque há previsão legal, e está contida no art. 75 §§ 4º, 5º do Decreto-Lei 3.048/99 e na Instrução Normativa nº 45 de 06 de agosto de 2010, do INSS.
Pode dar um atestado atrás do outro?
Assim, com base na argumentação anterior, é perfeitamente admitida a hipótese de atestados intercalados ou sucessivos, até porque há previsão legal, e está contida no art. 75 §§ 4º, 5º do Decreto-Lei 3.048/99 e na Instrução Normativa nº 45 de 06 de agosto de 2010, do INSS.
O que diz a lei sobre atestados?
Conforme o texto aprovado, quando o período de afastamento for igual ou inferior a cinco dias o documento poderá ser apresentado pelo trabalhador no dia do retorno. No caso de afastamentos mais longos, o atestado terá de ser entregue até cinco dias após o início do período de ausência ao trabalho.
Quantos dias do mesmo CID podem ser somados?
Em um prazo de 60 dias, se o funcionário apresentar atestados com o mesmo CID (mesma doença), cuja soma dos dias seja superior a 15 dias(seja contínuo ou não), ele poderá ser encaminhado ao afastamento pelo INSS.
Quantos atestados podem ser apresentados no mês?
Segundo o artigo 473 da CLT, não existem limites para atestados médicos, sejam eles apresentados mensalmente ou anualmente. Porém, é interessante destacar que a empresa só deve custear a quantia de 15 dias de afastamento, assim, depois do 16º dia, os demais pagamentos são de responsabilidade da Previdência Social.
O que fazer quando o funcionário apresenta muitos atestados?
SE O EMPREGADO APRESENTA UM EXCESSO DE ATESTADO E TODOS ELES SÃO IDÔNEOS, NÃO HÁ LEI OU REGRAMENTO QUE PROÍBA O EMPREGADOR DE DISPENSAR ESSE TRABALHADOR SEM JUSTA CAUSA.
Pode demitir funcionário por excesso de atestado?
Se você apresentou atestado médico e ao retornar foi demitido saiba que este ato do empregador pode ser considerado como dispensa discriminatória!
O que acontece se colocar muito atestado na empresa?
SE O EMPREGADO APRESENTA UM EXCESSO DE ATESTADO E TODOS ELES SÃO IDÔNEOS, NÃO HÁ LEI OU REGRAMENTO QUE PROÍBA O EMPREGADOR DE DISPENSAR ESSE TRABALHADOR SEM JUSTA CAUSA.
O que acontece se a empresa mandar embora com atestado?
se o atestado for superior a 15 dias: neste caso, durante os primeiros 15 dias, a empresa é responsável pelo pagamento do trabalhador e o aviso prévio é contado normalmente. Depois disso, o funcionário recebe auxílio doença do INSS e a contagem do aviso é pausada, retomando após o retorno do funcionário às atividades.
Qual o tipo de doença que a empresa não pode demitir?
20 jul Seis situações em que o trabalhador não pode ser demitido
- Acidente de trabalho ou doença ocupacional. …
- Gravidez ou aborto involuntário. …
- Funcionários às vésperas de se aposentar. …
- Integrantes da CIPA. …
- Portadores do vírus HIV. …
- Demissão por justa causa. …
- Extinção do local de trabalho. …
- Indenização para a gestante.
Porque não pode demitir na Sexta-feira?
Porque não pode demitir na sexta-feira? Demitir alguém na sexta feira, no último horário, demonstra pouca sensibilidade e empatia, já que final de semana é momento de descanso, lazer, prazer e descontração. Ao demitir alguém na sexta você arruína o final de semana do profissional.
O que acontece se a empresa mandar o funcionário embora doente?
Se você for demitido(a) doente e esta tiver relação com o seu trabalho, então você deve entrar com uma ação judicial solicitando à empresa a reintegração. Ou seja, a empresa será obrigada a te readmitir no quadro de funcionários.