Como se comprova a hipossuficiência?
Existem diversas formas de comprovar a hipossuficiência, como a apresentação de contracheques, extratos bancários, comprovantes de despesas, entre outros.
Como comprovar ser beneficiário da justiça gratuita?
É possível a concessão da gratuidade judiciária mediante simples declaração formal, nos autos, da pessoa física que não tem condições de pagar as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.
O que diz a Súmula 481 do STJ?
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Referência: Lei n. 1.060/1950.
O que diz a Súmula 463 do TST?
A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.
Qual o critério da jurisprudência para o juiz aferir a hipossuficiência?
O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo.
Quem pode pedir justiça gratuita novo CPC?
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
É necessária a declaração de hipossuficiência?
A Lei nº 13.105/2015, autoriza a desnecessidade da juntada da declaração de pobreza, salvo quando o advogado não possuir poderes em sua procuração para requerer à gratuidade da justiça.
Qual o procedimento para se requerer os benefícios da justiça gratuita no CPC?
8) Forma de pedir a justiça gratuita:
De acordo com o Artigo 99, “caput” do Novo CPC, o pedido de justiça gratuita deverá ser feito na primeira petição a ser interposta no feito, ou seja, na petição inicial, contestação e, em caso de terceiros, na petição de ingresso ou ainda em recurso.
Quem tem direito a declaração de hipossuficiência?
A Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos. 4.1.
O que diz a Súmula 296 do TST?
121, de 28/10/2003): «Súmula 296 – A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recursos há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.» (Res.
O que diz a Súmula 439 do TST?
SÚMULA N.º 439 – DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.
Quem se enquadra em hipossuficiente?
A Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos.
Qual é a renda para ter a justiça gratuita no processo?
Turma mantém entendimento de que gratuidade de justiça é para quem recebe até 5 salários — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Quando o juiz não aceita justiça gratuita?
Caso o juiz se omita em julgar o pedido de justiça gratuita, a parte que requerer o benefício deve “opor embargos de declaração para que o órgão jurisdicional supra a omissão e aprecie o pedido de gratuidade, que, relembre-se, uma vez deferido, produz efeitos ex nunc“.
O que juntar no pedido de justiça gratuita?
Extratos de faturas de todos os cartões de créditos, dos últimos 03 (três) meses; Despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem doenças, bem como os gastos relacionados (se for o caso);
Precisa comprovar Hipossuficiencia no Juizado Especial?
Declaração não basta
Para obtê-lo, a parte deve apresentar, dentro do prazo legal, provas concretas acerca da impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, não bastando a simples declaração de hipossuficiência.
Quem tem direito à gratuidade da justiça?
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Como fazer o pedido de justiça gratuita no novo CPC?
2 – Como fazer o pedido de justiça gratuita?
- “Art. …
- “Art. …
- § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.”
- “Art.