Como citar o CPP?
Código de Processo Penal. decreto lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del3689.htm.
Como referenciar o pacote Anti-crime?
Pacote anticrime: Lei 13.964/2019 – comentários às alterações no CP, CPP e LEP / Rogério Sanches Cunha. Imprenta: Salvador, JusPODIVM, 2021. Descrição Física: 415 p. Referência: 2021.
Em cache
Como referenciar Código Penal Planalto?
Código penal.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto- lei/Del2848compilado.
Como citar Guilherme de Souza Nucci?
José Francisco de Fyschinger, as notas de rodapé devem ser completas apenas na primeira citação, da seguinte forma: NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Anotado. São Paulo: Saraiva, 2003, p.
Como citar artigo do CPP no TCC?
O processo de citar leis no TCC é essencialmente parecido com a citação de uma obra, onde, ao final do texto, citado entre aspas, colocamos o nome do autor e o ano da obra entre parênteses, bem como o volume, se houver, e a página, se for uma citação direta. Modelo: “Texto citado.”(Autor, ano da publicação).
Como referenciar leis de acordo com a ABNT?
Para referenciar legislação, deve-se incluir os elementos: jurisdição ou cabeçalho da entidade, em letras maiúsculas; epígrafe (o texto que se coloca no começo de uma lei e que serve para esclarecer seus propósitos e fixar a data de sua aplicação), numeração e dados da publicação.
De quem é o pacote Anti-crime?
Pacote Anticrime – Volume I – Conselho Nacional do Ministério Público.
Quem criou o pacote Anti-crime?
O projeto foi costurado pelos deputados com trechos de outra proposta, elaborada em 2018 por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Como citar um site de acordo com a ABNT?
Referência de artigo e/ou matéria de site em ABNT
- com autor: SOBRENOME, Nome. Título da matéria. Nome do site, ano. Disponível em: <URL>. Acesso em: dia, mês e ano.
- sem autor: TÍTULO da matéria. Nome do site, ano. Disponível em: <URL>. Acesso em: dia, mês e ano.
Como citar Henri Lefebvre?
LEFEBVRE, Henri. Revolução Urbana. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2002.
Como citar Josué de Castro?
Josué de Castro e a Descoberta da Fome. Rio de Janeiro: Leitura, 1974. VASCONCELOS, F. A. G. Política Social de Alimentação e Nutrição no Brasil, 1988.
Como citar lei artigo e inciso ABNT exemplo?
Vejamos o exemplo: art. 25, § 2º, I, a, da Lei 12.016/09. As unidades parágrafo, inciso e alínea estão intercaladas entre o artigo e o número da lei, daí a obrigatoriedade da vírgula; 2º) na ordem crescente, ou seja, a partir da referência particular (alínea, inciso ou parágrafo) para o geral (artigo).
Como fazer citação de acordo com a ABNT?
Citações até 3 linhas devem vir entre aspas, seguidas do nome do autor, data e página. Com mais de três linhas, devem vir com recuo de 4 cm na margem esquerda, corpo menor (fonte10), espaço simples e sem aspas, também seguidas do nome do autor, data e página.
Como fazer citação direta curta de lei?
No caso da citação direta, você deve literalmente copiar a lei para o trabalho. Ou seja, definitivamente Ctrl C + Ctrl V do texto da lei.
Quem acabou com delação premiada?
O PL 4081/15 veda benefícios da delação premiada a pessoa com maus antecedentes ou que rompeu acordo anterior. A iniciativa surgiu das investigações da CPI sobre Alberto Youssef, um dos delatores da Operação Lava Jato.
O que está valendo do pacote Anti-crime?
O pacote anticrime é um conjunto de medidas proposto com o objetivo de endurecer a legislação penal no combate a crimes graves e à impunidade. Ele busca aumentar as penas para determinados crimes, restringir benefícios processuais e introduzir novas práticas no sistema de justiça criminal.
Quem foi o autor de juiz de garantia?
A autoria do projeto foi da deputada Margarete Coelho e do deputado Marcelo Freixo (auto-intitulou autoria). A sua instituição foi, após alguns dias, impugnada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) por várias entidades.
Quem sancionou a lei de juiz de garantia?
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última terça-feira (24) o pacote "anticrime". O capitão reformado vetou 25 dispositivos do texto, mas manteve a criação do "juiz das garantias", incluída por emenda de autoria do deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), opositor do governo.