Como fazer referência Código Penal ABNT?
BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez.
Como citar o Código Penal Militar?
Justiça militar, Brasil. Código penal militar, Brasil.
Como citar o Código de Processo Penal no TCC?
A referência deverá seguir a seguinte o esquema:
- jurisdição e órgão judiciário competente.
- título e número.
- partes envolvidas (se houver)
- relator.
- local.
- data.
- dados da publicação.
Qual o melhor CPP Comentado?
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Como referenciar o Código Civil Brasileiro?
Referência: BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.
Como fazer uma citação direta ABNT?
Formatação da citação direta longa na ABNT
- Recuo de 4 cm.
- Tamanho da fonte 10.
- Não utilizar aspas.
- O espaçamento dentre as linhas deve ser simples.
- Deve-se deixar um espaço de 1,5 entre o restante do texto e a citação.
- O alinhamento deve ser justificado.
Como é feita a citação de militar?
Art. 280. A citação a militar em situação de atividade ou a assemelhado far-se-á mediante requisição à autoridade sob cujo comando ou chefia estiver, a fim de que o citando se apresente para ouvir a leitura do mandado e receber a contrafé.
Como fazer referência bibliográfica de uma lei?
Leis, decretos, portarias etc. Com relação aos elementos da referência bibliográfica de leis, decretos, portarias etc., sua ordem assim se expressa: nome do local (país, estado ou cidade), título (especificação da legislação, número e data), ementa e indicação da publicação oficial. BRASIL.
Como citar lei no TCC exemplo?
Exemplo de referência bibliográfica de legislação
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n.
Como fazer a citação de uma lei?
No corpo do texto, a citação de leis segue as mesmas orientações para citação direta ou indireta. Entre parênteses, no lugar do sobrenome do autor, usa-se a jurisdição. Já o ano, é o ano de promulgação da lei.
Quais os tipos de citação CPP?
A doutrina classifica a citação em dois tipos: a real, também chamada pessoal, e a ficta. Dá-se a citação real quando o ato é feito diretamente à pessoa do acusado. Pode ser efetivada através de mandado, de carta precatória, de carta rogatória ou carta de ordem.
O que diz o artigo 593 do CPP?
c) injustiça da sentença do juiz presidente, quanto à aplicação da pena ou da medida de segurança. Parágrafo único. Quando cabivel a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
Como fazer citação direta de lei ABNT?
No caso da citação direta, você deve literalmente copiar a lei para o trabalho. Ou seja, definitivamente Ctrl C + Ctrl V do texto da lei. Sendo assim, não é possível fazer qualquer alteração do texto que está na lei. No final, deve-se incluir a jurisdição da lei — que pode ser federal, estadual ou municipal — e o ano.
Como fazer uma citação exemplo?
Como fazer uma citação em ABNT
- Nome do autor fora de parênteses: Somente a inicial maiúscula + (Ano, página) Ex: Kotler (2019, p. 30) é enfático ao afirmar: “… …
- Nome do autor entre parênteses: (tudo em Maiúscula, Ano, página) Ex: “…dar prioridade aos acionistas é a forma menos útil de servi-los” (KOTLER, 2019, p. 30).
Como fazer citação de um texto?
Citações até 3 linhas devem vir entre aspas, seguidas do nome do autor, data e página. Com mais de três linhas, devem vir com recuo de 4 cm na margem esquerda, corpo menor (fonte10), espaço simples e sem aspas, também seguidas do nome do autor, data e página.
Como se dá a citação do militar e do servidor público?
A citação do militar e do funcionário público será efetivada por intermédio da chefia imediata do respectivo serviço, requisitando-se, por ofício, em ambos os casos, a apresentação do réu, no dia e hora designados pelo juiz.
Como é feita a citação?
As modalidades de citação estão definidas no artigo 246 do CPC, que prevê que as partes podem ser citadas pelo correio, oficial de justiça, em cartório judicial, por publicação de edital (quando a parte ou paradeiro for desconhecido ou inacessível) e por meio eletrônico, cujas regras são específicas.
Como citar o site do governo federal?
Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a-informacao/servico-informacao-cidadao-sic. Acesso em: 18 jul. 2022. Publicação do DIÁRIO OFICIAL (artigo de periódico):