Como fazer o cancelamento de um curso?
Para garantir todos os direitos, o aluno ou o seu representante legal devem fazer um comunicado formal sobre a desistência do curso. Um erro comum é apenas deixar de comparecer às aulas ou usufruir dos materiais, sem comunicação prévia, e depois de um tempo solicitar o cancelamento com reembolso.
É possível cancelar um curso?
A necessidade do cancelamento por parte do aluno pode ocorrer antes de começar o curso, ou mesmo durante. Quando solicita o cancelamento, a instituição decide aplicar uma multa ou retenção de valores pagos, com base em algum contrato de adesão ou Política de Cancelamento estabelecida unilateralmente.
Como cancelar pós Damásio?
Aproveitamos para lembrar que possuímos os seguintes canais de atendimento aos nossos clientes: o Núcleo de Atendimento ao Aluno: tel. (11) 3164-6605, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 22h00, e aos sábados, das 8h00 às 14h00, e a opção Fale Conosco, disponível no site www.damasio.com.br.
Como faço para cancelar um curso online?
Cursos contratados pela internet ou pelo telefone são considerados compras fora do estabelecimento comercial. Nesses casos, o artigo 49 do CDC garante o direito ao arrependimento, com o cancelamento da compra virtual sem justificativas e sem ônus em um prazo de sete dias após a aquisição.
Qual o valor da multa de cancelamento de curso?
O valor da multa contratual
O artigo 39 do CDC afirma que estão vetadas todas as situações que representem desvantagem excessiva para o consumidor. Portanto, a multa para casos em que as aulas já tenham começado não deve ser superior a 10% das parcelas em aberto, vencidas e vincendas.
Quanto paga para cancelar um curso?
Nesse sentido, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) estabelece como parâmetro que o fornecedor retenha até 10% do valor da matrícula, caso haja desistência antes das aulas; caso elas já tenham iniciado, esse percentual pode ser descontado das mensalidades subsequentes[1].
Tem que pagar para cancelar o curso?
Para garantir os seus direitos, o consumidor deve solicitar a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos por escrito, e protocolar esse pedido na secretaria da faculdade ou escola.
Quanto tempo tenho pra desistir de um curso?
Em seu artigo 49, o Código diz que o consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir do contrato quando a contratação ocorrer fora de estabelecimento comercial, como nas vendas online.
Qual é o significado do nome Damásio?
Nome próprio masculino de origem grega. Significa o dominador. Damásio assumiu um cargo na prefeitura.
Como desistir da Pós-graduação?
Como proceder? Para efetivação da desistência, o aluno deverá pagar uma multa contratual sobre o saldo a vencer do curso, conforme o contrato.
O que acontece se eu não pagar o curso?
O máximo de multa que a faculdade pode cobrar do aluno em caso de atraso é o percentual de 2%. Acima disso, é caracterizada cobrança ilegal, com base no Artigo 52, V, Parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor e da Portaria da Secretaria e Direito Econômico nº 3, item 11.
Quanto Tempo o consumidor pode cancelar um contrato?
7 dias
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Qual o prazo para desistir de um contrato de curso?
Em seu artigo 49, o Código diz que o consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir do contrato quando a contratação ocorrer fora de estabelecimento comercial, como nas vendas online.
O que acontece se eu desistir de um curso?
Caberá reembolso, porém, das parcelas referentes às mensalidades ainda restantes. Cláusulas que preveem o pagamento de multa ou retenção de valores podem ser abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor e precisam ser analisadas com cautela.
Quanto tempo eu posso desistir de um curso?
7 dias
Em seu artigo 49, o Código diz que o consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir do contrato quando a contratação ocorrer fora de estabelecimento comercial, como nas vendas online. Aqui não é preciso ter um motivo, basta se arrepender, e os valores pagos serão devolvidos imediatamente, com correção monetária.
Tem que pagar para cancelar um curso?
Para garantir os seus direitos, o consumidor deve solicitar a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos por escrito, e protocolar esse pedido na secretaria da faculdade ou escola.
Como se escreve Damásio?
Damásio | São Paulo SP.
Como se escreve o nome Damásio?
Damásio (2010, p.