Como fazer adesão ao programa litígio zero?
Como aderir ao Litígio Zero
A adesão deverá ser realizada através da abertura de um processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), disponível no endereço eletrônico https://gov.br/receitafederal.
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Quem pode participar do litígio zero?
As pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas abaixo de 60 salários mínimos poderão obter descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito, com prazo de até 12 meses para pagar.
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Como aderir ao novo parcelamento da Receita Federal 2023?
A adesão está disponível no portal Regularize até 29 de setembro de 2023, às 19h. São quatro modalidades de negociações com benefícios e públicos de contribuintes diversos, por isso, é preciso se atentar às condições de adesão.
Foi prorrogado o Programa litígio zero?
O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 31 de julho. A medida, que está publicada em edição extra do Diário Oficial da União, atende a pleito apresentado por entidades representativas da classe contábil.
Como se inscrever no litígio Zero 2023?
Para aderir ao Programa Litígio Zero, acesse o Portal e-CAC, da Receita Federal. É necessário que você tenha em mãos seu login e senha da conta Gov.br e o comprovante de pagamento da entrada, nomeado como Darf código 6102.
Como saber se posso aderir ao litígio zero?
Somente pessoas jurídicas, que tenham processos em julgamento administrativo com valores considerados irrecuperáveis, de difícil, média ou alta recuperação, podem aderir à transação tributária nas modalidades previstas no art. 10 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023.
Como saber se tenho direito ao litígio zero?
Como acompanhar o andamento da solicitação do Litígio Zero?
- Informe seu CPF ou CNPJ, código de acesso e senha.
- Na página inicial do e-CAC, selecione a opção “Processos Digitais” no menu principal.
- Na próxima tela, selecione a opção “Consultar Processos Digitais”.
- Em seguida, selecione a opção “Litígio Fiscal”.
O que é o Programa litígio zero?
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente "Litígio Zero" é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho …
Quem pode aderir ao Refis 2023?
Quem pode se beneficiar do Refis? Todos os contribuintes que tenham tributos não pagos com vencimento até o dia 31 de dezembro de 2022.
Quando entra em vigor o litígio zero?
Anunciado em janeiro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma das medidas para recompor o caixa do governo, o Litígio Zero prevê a renegociação em condições especiais de dívidas com a União. As adesões começaram em 1º de fevereiro.
Como vai funcionar o litígio zero?
O programa "Litígio Zero" é uma iniciativa do governo brasileiro para ajudar empresas a renegociar suas dívidas com a União, reduzindo a burocracia e simplificando o processo de negociação. O programa está disponível para empresas de todos os portes e setores, e oferece descontos em multas, juros e encargos legais.
Como vai funcionar o programa litígio zero?
A proposta de negociação possibilita o pagamento de entrada de 4% dividida em até 4 prestações mensais, sem desconto, sendo o saldo restante quitado em:
- até 2 meses, com desconto de 50% sobre o valor total;
- até 8 meses, com desconto de 40% sobre o valor total.
Como aderir ao Novo Refis 2023?
A adesão pode ser pedida por meio de processo digital no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC).
Vai ter Refis federal em 2023?
A campanha de cobrança da dívida ativa referente ao Refis 2023 envolve aproximadamente 103 mil notificações, com prazo final para pagamento até o dia 31 de julho. Esses débitos podem ser parcelados em até 30 vezes. Além disso, são oferecidos descontos em juros e multas de até 100% para pagamento à vista.
Quantas parcelas litígio zero?
No mínimo, 30% do saldo devedor pago em dinheiro, em até 9 parcelas e, O restante, com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2021.
Como fazer Refis 2023 Receita Federal?
A autorregularização poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, disponível no endereço https://gov.br/receitafederal, e abrange débitos objeto de procedimento fiscal iniciado até 12 de janeiro de 2023 (data da Medida Provisória), exceto débitos apurados no âmbito do …
Quando vai ter o Refis da Receita Federal 2023?
O período para ingresso no Refis é de 27 de março a 31 de agosto de 2023. Serão oferecidos descontos de até 100% nas multas e nos juros e, ainda, parcelamentos em até 180 meses – para débitos relacionados ao ICMS.
Quem pode aderir Refis 2023?
Quem pode se beneficiar do Refis? Todos os contribuintes que tenham tributos não pagos com vencimento até o dia 31 de dezembro de 2022.