O que é protocolo do Detran?
O que é? Recebimento de protocolo pela internet ou na Ciretran ou Pav (Posto de Atendimento Veicular) dos documentos necessários para iniciar o processo administrativo visando o cancelamento da autuação ou penalidade aplicada.
Como abrir um processo administrativo contra o Detran?
Para entrar com recurso você não precisa contratar um advogado. É o órgão administrativo que o recebe e protocolo, faz a instrução do processo, enviando-o depois à JARI, que deve julgar o recurso em 30 dias.
Como acessar protocolo digital Detran MG?
Para utilizar o novo serviço, basta fazer acessar o site www.detran.mg.gov.br, com usuário e senha do portal ou com o cadastro Gov.br, disponibilizado pelo governo federal. Após acessar o sistema, o cidadão visualizará os serviços disponíveis no protocolo digital.
Em cache
Como abrir um processo administrativo no Detran RJ?
Pelo e-mail [email protected], o usuário receberá o formulário necessário para efetivação da abertura do processo, além de orientações para acompanhamento junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Como consultar um protocolo de atendimento?
Como consultar o andamento do documento protocolado
- Protocolo Digital: acesse o andamento da solicitação por meio do <acesso.gov.br>;
- Processo gerado no SEI/MGI (via Protocolo Digital ou Peticionamento): acesse gov.br/economia/sei, opção “Consulta de Processos”.
Como consultar um protocolo do DETRAN SP?
Disponibilização de “Consulta de Protocolo” no Portal do Programa SP Sem Papel
- Passe o cursor do mouse sobre “Serviços”, no portal do Programa;
- Selecione “Consulta de Protocolo”;
- Insira o número de protocolo no campo “Código do Protocolo”;
- Clique na caixa de Verificação; e.
- Clique em “Autenticar”.
O que precisa para abrir um processo administrativo?
Para abertura de processo administrativo, basta que o interessado apresente um pedido formal e escrito junto ao órgão competente. Após o protocolo do pedido, será instaurado o processo administrativo. Se julgado improcedente o processo administrativo, é cabível recurso administrativo.
Quanto tempo o Detran tem para abrir processo administrativo?
Para os processos administrativos de suspensão ou cassação da CNH instaurados sob a vigência da Resolução Contran nº 723/18 aplicam-se os seguintes prazos de prescrição: Prescrição da Ação Punitiva: 05 anos. Prescrição da Ação Executória: 05 anos. Prescrição Intercorrente: 03 anos.
Como acessar o Protocolo Digital?
Para entrar no Protocolo Digital do BC, você precisa utilizar uma Conta gov.br ou uma Conta Sisbacen Institucional.
Como acompanhar protocolo de indicação de condutor?
Para verificar a situação da solicitação, o cidadão poderá: Consultar o serviço online Solicitar e acompanhar indicação de condutor , desde que esteja cadastrado e faça login no site do Detran.SP.
Como ter acesso a um protocolo?
O acesso ao Protocolo Digital é feito pela conta gov.br – com ela, o cidadão se identifica com segurança na hora de acessar serviços digitais. Ela é gratuita e está disponível para todos os brasileiros.
Como é o protocolo de atendimento?
O que é um protocolo de atendimento? Protocolo de atendimento é uma sequência numérica criada para a identificação do atendimento e acompanhamento do cliente junto à empresa sobre uma solicitação e/ou reclamação. Deve ser enviado via e-mail, SMS ou informado via telefone.
Como acessar o portal de Serviços do Denatran?
COMO FUNCIONA – A plataforma, recém-lançada e ainda em fase de testes, pode ser acessada tanto pela página de domínio do governo (gov.br) como pela página de serviços do Denatran. Em ambos os casos, é necessária a criação de um login para acessar as informações.
Como abrir um processo pela internet?
como abrir um processo
- Passo 1. Acessar o sistema. Acesse o e-CAC; …
- Passo 2. Solicitar o serviço. …
- Passo 3. Escolher o serviço. …
- Passo 4. Informar detalhes. …
- Passo 5. Finalizar a solicitação. …
- Passo 6. Incluir documentos.
Como dar início a um processo?
Um processo se inicia a partir do protocolo de uma petição ao juiz de primeira instância (primeiro grau). Nessa petição devem constar os motivos pelos quais o autor esta ajuizando a ação e quais dos seus direitos estão sendo prejudicados.
O que é um processo administrativo do Detran?
O processo administrativo de trânsito visa apurar a responsabilidade por infração de trânsito que implique em suspensão do direito de dirigir entre outras penalidades, assegurado direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Além disso, possui caráter pedagógico com vistas à educação e prevenção.
Como funciona o processo administrativo?
O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA).
Como fazer o protocolo digital?
Etapas do Processo
- Clicar no botão SOLICITAR.
- Entrar com o acesso GOV.BR.
- Preencher o formulário on-line.
- Enviar os documentos exigidos.
- Clicar no botão SOLICITAR SERVIÇO (será disponibilizado o número da solicitação para acompanhamento)