O que é uma interpelação judicial?
Instrumento judicial pelo qual a pessoa faz petição dirigida ao juiz, para pedir esclarecimentos acerca da conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal.
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Quando é cabível a notificação judicial?
Esta notificação pode ocorrer para constituir prova em um eventual processo judicial, realizar cobrança de débitos em atraso, requerer cancelamento de um serviço determinado, constituir em mora quando houver atraso no cumprimento de obrigação, avisar sobre mudança de domicílio e entre outras motivos.
O que é notificação e interpelação?
Notificação e interpelação (arts. 726 a 729)
As notificações e interpelações são medidas destinadas a permitir que a parte manifeste formalmente sua vontade a respeito de assunto “juridicamente relevante” junto aos participantes de uma mesma relação jurídica (art. 726, NCPC).
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O que significa o artigo 726?
726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
O que é interpelar exemplo?
verbo transitivo direto Fazer alguma pergunta a alguém; pedir explicações de um modo inquisitivo; questionar: interpelou-a acerca de seu comportamento agressivo. Exigir esclarecimentos por meio de uma intimação: a Comissão de Direitos Humanos interpelou o acusado.
O que é interpelação do devedor?
Trata-se de uma espécie de notificação, em que se pretende que o requerido, especificamente, faça ou deixe de fazer alguma coisa, que o interpelante (requerente) considera como seu de direito.
Qual a diferença entre interpelação e notificação judicial?
A notificação tem por escopo a comunicação de um determinado fato. A interpelação tem por objetivo a produção de efeito jurídico, diante de uma ação ou omissão do interpelado.
Quais os tipos de notificação judicial?
Existem 2 tipos de notificação: Notificação judicial – que é realizada via requerimento ao Poder Judiciário, tendo seu procedimento previsto nos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil – CPC; Notificação extrajudicial – que é realizada sem a necessidade de intervenção do Judiciário.
Qual o valor da causa na interpelação judicial?
O valor da causa deve ser fixado por estimativa porquanto na interpelação judicial a parte autora não discute o direito material nem o valor do contrato firmado entre as partes, objetivando, tão somente, constituir em mora a parte contrária.
Como usar interpelar?
Significado de Interpelar
verbo transitivo direto Fazer alguma pergunta a alguém; pedir explicações de um modo inquisitivo; questionar: interpelou-a acerca de seu comportamento agressivo. Exigir esclarecimentos por meio de uma intimação: a Comissão de Direitos Humanos interpelou o acusado.
O que é uma interpelação extrajudicial?
A interpelação pode ocorrer de forma judicial ou de forma extrajudicial. O objetivo de ambas as modalidades é o mesmo: de fazer com que o interpelado tome ciência de uma exigência de fazer ou não fazer algo em virtude do que o interpelante entende ser de seu direito.
Qual a diferença entre intimação e notificação?
O CPC utiliza os termos “notificação” e “intimação” como sinônimos, deixando sua interpretação aberta. Porém, a notificação de processo se refere, geralmente, a algo que a pessoa deve fazer, enquanto a intimação apenas informa sobre algo ocorrido.
Quando não se aplica o valor da causa?
O que fazer quando não se sabe o valor da causa? Mesmo calculando o valor com base no artigo 292 do CPC, erros podem acontecer. É possível corrigir caso o valor atribuído esteja equivocado. Nesse caso, o próprio advogado responsável pela ação pode elaborar uma petição para requerer a correção do valor da causa.
É possível a citação por WhatsApp?
É possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens como o WhatsApp para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário.
Quem decide o valor da causa em um processo?
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
Quem paga o valor da causa em um processo?
Quem paga o valor da causa em um processo? O valor da causa não é pago por nenhuma das partes. O que acontece é que esse valor serve como base para o cálculo das custas processuais e dos honorários advocatícios.
O que acontece quando um oficial de justiça não encontra a pessoa?
Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
O que acontece quando o réu se recusa a receber a citação?
Se o réu está se recusando a receber a citação (por exemplo, se o réu sai de casa todas as vezes que o oficial de justiça aparece para citá-lo), o réu pode ser citado com hora marcada, que basicamente significa que o oficial de justiça vai dizer que ele voltará tal dia a tal hora e que o réu deve estar lá, e que ainda …