Quais são as condições da ação cautelar?
As mesmas condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento valido e regular do processo são exigidos para ação cautelar. Assim temos: a legitimidade de partes, interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.
Para que serve uma ação cautelar?
Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar.
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Quais os tipos de ação cautelar?
Atualmente existem duas espécies de cautelares, a preparatória e a incidental. Preparatórias são aquelas cautelares propostas antes mesmo da propositura da ação principal, e incidentais são aquelas proposta no trâmite processual.
O que precisa para pedir uma medida cautelar?
§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Quem pode propor ação cautelar?
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). I – o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). II – a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
Quanto custa uma ação cautelar?
b) Processo cautelar e procedimentos de jurisdição voluntária: 0,5% do valor da causa (mínimo de R$ 5,32 e máximo de R$ 957,69), sendo: na Inicial – 0,25% do valor da causa.
Qual a diferença entre ação cautelar e liminar?
Medida liminar pode ser requerida dentro da tutela cautelar, que visa antecipar o pedido cautelar, ela é satisfativa, ou seja, é uma medida inicial antes da sentença da cautelar, enquanto que a cautelar não é satisfativa, é apenas para garantir a EFETIVIDADE de outro processo.
Quando não cabe medida cautelar?
As medidas cautelares diversas da prisão podem ser aplicadas apenas a crimes puníveis com pena privativa de liberdade. Não podem ser utilizadas quando couber transação penal ou suspensão condicional do processo nos juizados especiais criminais. Quais são as exigências legais para aplicação das medidas cautelares?
O que significa cautelar no processo?
Acautelamento é a preservação ou guarda das provas previamente produzidas ou obtidas, para que possam ser utilizadas de forma válida em um processo.
O que é a tutela de urgência cautelar?
A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – Art. 300 do CPC.
Quais são as medidas cautelares no novo CPC?
Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bens e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
Quais são os 3 tipos de tutela?
TUTELA ANTECIPADA, CAUTELAR E DE EVIDÊNCIA.
Qual a diferença de tutela cautelar e antecipada?
Em suma, a tutela antecipada é a pretensão de assegurar ou satisfazer antecipadamente um direito material, enquanto a tutela cautelar é a pretensão de assegurar um direito processual, com o fim de efetivar o direito material pretendido com a sentença.
Qual a diferença de liminar para medida cautelar?
Medida liminar pode ser requerida dentro da tutela cautelar, que visa antecipar o pedido cautelar, ela é satisfativa, ou seja, é uma medida inicial antes da sentença da cautelar, enquanto que a cautelar não é satisfativa, é apenas para garantir a EFETIVIDADE de outro processo.
Qual a diferença entre tutela antecipada e tutela cautelar?
A tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. A tutela antecipada, por sua vez, tem como objetivo realizar o direito, antecipando parcial ou totalmente o próprio pedido principal ou seus efeitos.
O que é tutela cautelar exemplo?
No caso da tutela cautelar, apenas conserva os direitos e interesses para que sejam buscados ao final. A tutela cautelar tem relação de independência entre a tutela inicial e a tutela final. Exemplos possíveis de tutelas cautelares são o arresto, o sequestro e o arrolamento de bens.
O que é tutela cautelar exemplos?
No caso da tutela cautelar, apenas conserva os direitos e interesses para que sejam buscados ao final. A tutela cautelar tem relação de independência entre a tutela inicial e a tutela final. Exemplos possíveis de tutelas cautelares são o arresto, o sequestro e o arrolamento de bens.
Em que momento posso pedir liminar?
O pedido de liminar é cabível quando há risco de prejuízo a um direito ou interesse protegido pela lei, e a demora na decisão final pode causar danos irreparáveis. Ou seja, ela tem o objetivo de proteger os direitos das partes envolvidas em um processo, garantindo a efetividade da decisão final.