Qual a quantidade de droga para ser considerado tráfico?
Fato é que no Brasil uma pessoa pode ser condenada por tráfico de drogas na posse de menos de 10 gramas de entorpecentes como ser absolvida com mais de um quilo de entorpecentes em sua posse, tudo a depender das circunstâncias do caso concreto.
O que se enquadra como tráfico?
Tráfico – previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa.
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Quantas gramas é considerado usuário?
O estudo da ABJ constatou que os policiais consideram porte para uso pessoal a quantidade de até 2 gramas de maconha. Ou seja, em metade das ocorrências de porte o suspeito carregava até 2 gramas. Para cocaína, esse número é de 1,7 grama e para crack, 1 grama.
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Qual é a nova lei do tráfico de drogas?
A Lei 13.840 (5 de junho de 2019) dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
Qual a pena para réu primário por tráfico de drogas?
5 a 20 anos
Por sua vez, o tráfico de drogas, de acordo com o art. 33 da Lei nº 11.343/06, prevê pena de reclusão de 5 a 20 anos, além de multa, para quem praticar qualquer das ações relacionadas à comercialização de drogas, como importar, exportar, fabricar, vender, oferecer, transportar, remeter etc.
É crime ser usuário de drogas?
O consumo de drogas, em si, não é considerado crime pela legislação vigente. Isso quer dizer que se um indivíduo chega a um ambiente onde há droga e a consome, ele, de fato, não está cometendo um crime. O crime, nesses casos, estaria associado à pessoa que detém a droga, seja para uso pessoal ou não.
Qual é a pena mínima para tráfico de drogas?
Como mencionado anteriormente, a pena por tráfico de drogas pode variar entre 5 a 20 anos de reclusão e multa, enquanto o porte ou quando demonstrado que a finalidade da droga é para uso pessoal, pode levar à imposição de penalidades brandas.
Quanto tempo pega um réu primário por tráfico de droga?
Leandro Magalhães há 6 anos
Difícil, pois há muitas situações, tem coisas que aumentam ou diminuem a pena, para isso precisamos de mais detalhes. A grosso modo, a pena para tráfico é entre 5 a 15 anos.
É verdade que o tráfico não é mais hediondo?
Não, o Pacote Anticrime não tem o poder de tirar a caracterização de delito equiparado a hediondo do tráfico de drogas. Por isso não é verdade que o tráfico de drogas não é mais hediondo.
É possível liberdade provisória em crime de tráfico de drogas?
E, na hipótese em análise, não há qualquer vedação pela Constituição Federal da concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas, ou mesmo aos acusados de crimes hediondos.
Tem fiança para tráfico de drogas?
A fiança não poderá ser concedida nos casos de crimes de racismo, tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, hediondos e cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
O que fazer se for pego com drogas?
Você pode denunciar crime de tráfico de drogas em qualquer unidade policial, da Polícia Civil ou da Polícia Militar. A Delegacia de área investigará os casos em que for constatado, após a apuração, que a quantidade de substâncias entorpecentes é inferior a 1 kg ou, no caso de drogas sintéticas, menor que 150 unidades.
Qual é a vantagem de ser réu primário?
Como citado anteriormente, o réu primário possui alguns benefícios com relação a fixação da pena. Assim, ele pode ter sua pena privativa de liberdade substituída pela pena restritiva de direitos. Mas nem sempre será possível, pela falta de algum requisito.
Quando o réu pode responder em liberdade?
A liberdade provisória permitida é concedida quando não houver provas que sustentem a prisão preventiva. Quem decide se o acusado tem direito é o juiz, que vai analisar fatores como o tipo do crime e o comportamento do suspeito.
Quanto tempo um réu primário pega por tráfico de droga?
Leandro Magalhães há 6 anos. Difícil, pois há muitas situações, tem coisas que aumentam ou diminuem a pena, para isso precisamos de mais detalhes. A grosso modo, a pena para tráfico é entre 5 a 15 anos.
É possível liberdade provisória no crime de tráfico de drogas?
E, na hipótese em análise, não há qualquer vedação pela Constituição Federal da concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas, ou mesmo aos acusados de crimes hediondos.
O que acontece se a polícia te pegar com droga?
O art. 28 da Lei nº 11.343/06 trata dos crimes relacionados ao porte de drogas ilícitas para consumo pessoal e enumera as seguintes sanções: advertência sobre os efeitos das drogas; prestar serviços à comunidade; e, atividade educativa para participação em programa ou curso.
Tem como responder em liberdade por tráfico?
De acordo com o artigo 44 desta lei, os crimes de tráfico ou associados a ele são inafiançáveis e insuscetíveis de liberdade provisória, além de outras restrições.