Quando o advogado não pode ser testemunha?
ARTIGO 7º, XIX, LEI 8.906/94. É direito do advogado “recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional”.
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Quando o advogado pode depor?
O Advogado, quando tiver atuado ou atue como patrono de uma das partes, poderá sempre declarar-se "impedido" de testemunhar, quer em razão da liberdade que precisa ter no exercício de sua profissão, quer pelo dever de observância do sigilo profissional que lhe é inerente.
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Pode advogado ser testemunha em contrato?
Desta forma, o advogado não pode atuar como testemunha e depois como procurador no processo.
Quem não pode ser testemunha num processo?
Quem pode e quem não pode ser testemunha no processo? O Art. 447 do Código de Processo Civil define como regra que todas as pessoas podem ser testemunhas no processo, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
O que não é permitido ao advogado?
De acordo com ele, é proibido ao advogado:
- Fazer anúncios pelo rádio ou televisão;
- Utilizar o nome fantasia em anúncios;
- Mencionar algum cargo, função pública, relação de emprego ou patrocínio exercido como forma de captar clientes;
- Utilizar aspectos mercantilistas em anúncios;
- Anunciar em outdoors ou semelhantes;
Como o advogado íntima a testemunha?
455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
Como o advogado pode intimar testemunha?
455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
Como advogado intimar testemunha?
Nos termos do art. 455, § 1º do Código de Processo Civil é a presente para INTIMAR Vossa Senhoria para comparecer, na qualidade de testemunha, à audiência que será realizada dia (dia mês e ano), às (horário), na (Vara / Fórum) de (Cidade), localizada na (endereço completo).
O que é testemunha impedida?
447, § 2º, do CPC fala que são impedidos de prestar depoimento como testemunha o cônjuge, o companheiro, o ascendente e descendente em qualquer grau e o colateral até o terceiro grau de alguma das partes.
Quem pode servir de testemunha?
CPC – Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
Pode levar parente como testemunha?
O artigo 829 da CLT dispõe que: "A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação .". Portanto, o depoimento da referida testemunha deve ser considerado como de informante.
O que fere o Código de Ética da OAB?
O Código de Ética OAB prevê hipóteses nas quais o advogado poderá violar o sigilo profissional, são elas circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, tais como: Casos de grave ameaça ao direito à vida; Casos de grave ameaça à honra; Casos que envolvam a defesa própria.
O que é vedado ao advogado?
Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má-fé. Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.
O que diz o artigo 455?
Artigo 455
Art. 455. A falta de qualquer testemunha não será motivo para o adiamento, salvo se uma das partes tiver requerido sua intimação, declarando não prescindir do depoimento e indicando seu paradeiro com a antecedência necessária para a intimação.
É válida a intimação por WhatsApp?
Ponto de atenção para a intimação judicial por aplicativos
Esse é o entendimento fixado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O tribunal reconhece que a intimação por WhatsApp é válida, mas salienta que deve haver comprovação da autenticidade da identidade da parte.
Como invalidar uma testemunha?
O ideal é que, após o juiz perguntar o nome da pessoa que será ouvida, você, como advogado, peça a palavra ao magistrado e informe que pretende “contraditar” a testemunha. Certamente, neste momento o juiz te dará a palavra para que você sustente suas alegações.
Qual testemunha pode ser contraditada?
Aclara o art. 447, caput, do novo CPC, que “podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas“. A relevância da “contradita“, objeto principal do presente artigo, se justifica de imediato no que dispõe os parágrafos do dispositivo supra.
Pode cobrar para ser testemunha?
Segundo o Código Penal (artigo 343), é crime "dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha".