Quando é cabível a ação de regresso?
Ação regressiva na Legislação
“Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz”.
Quem tem direito ao regresso?
Como o direito de regresso pode ser acionado
Se o cliente que recebeu a mercadoria danificada ou foi notificado do desaparecimento da carga tiver um seguro, ele pode acionar a seguradora.
Quando nasce o direito de regresso?
O direito de regresso nasce com a sub-rogação: nada pode enfraquecer sua força e amplitude. Texto que trata das recentes decisões do STJ em favor da tese do nascimento do direito do segurador contra o causador do dano a partir da data do pagamento de indenização ao beneficiário do seguro: sub-rogação.
O que é direito de regresso?
Sabe-se que é regra geral no direito civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo por meio de indenização. No caso do verdadeiro culpado pelo dano for alguém que não foi atingido na ação de indenização, contra ele cabe a chamada ação regressiva.
Quais são os requisitos exigidos para o exercício da ação regressiva?
Para o êxito desta ação exigem-se dois requisitos: primeiro, que a Administração já tenha sido condenada a indenizar a vítima do dano sofrido; segundo, que se comprove a culpa do funcionário no evento danoso.
Qual o foro competente para ação de regresso?
O foro competente para o conhecimento, processamento e julgamento da ação regressiva é o do domicílio do demandado, a teor do artigo 46 do NCPC , e não o foro privilegiado, exclusivo da credora original.
O que é dispensa do direito de regresso?
Significa – Dispensa do Direito de Regresso. Em resumo isenta o transportador de ressarcir/reembolsar a seguradora do embarcador da indenização oriunda de sinistro ocorrido durante o transporte em que o transportador era responsável.
O que é direito de regresso no novo CPC?
O direito de regresso
Esse direito determina que quem pagou a indenização de alguém em nome de outra pessoa pode cobrar reembolso do verdadeiro culpado. Ou seja, de quem causou o dano.
O que é responsabilidade regressiva?
É fundada no direito de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia.
Para que serve ação de regresso?
É fundada no direito de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia.
O que diz a Súmula 33 do STJ?
– Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. – Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.
O que é cláusula DDR?
Na teoria, a carta DDR, conhecida também como “Isenção de Sub-rogação de Direitos”, sinaliza que a seguradora do embarcador não vai executar a ação regressiva com o transportador no caso de sinistro (acidente ou roubo, por exemplo). Sendo assim, é como se a seguradora abrisse mão de um direito mesmo.
O que cobre uma DDR?
Dispensa de Direito de Regresso, também conhecida como DDR, é um acordo adicional na apólice do embarcador, no qual concede ao transportador isenção dos sinistros relacionados à apólice de roubo. Com essa concessão o transportador deve cumprir as regras de Gerenciamento de Riscos que estão na apólice do embarcador.
Qual é a base da responsabilidade civil e do direito regressivo?
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
O que diz a Súmula 444 do STJ?
Essa é a inteligência do enunciado sumular n.º 444/STJ, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base".
O que diz a Súmula 440 do STJ?
Nesse sentido, dispõe a Súmula 440 do STJ que, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"; e a Súmula 719 do STF, "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a …
O que é dispensa do Direito de regresso?
Por isso, a carta DDR, ou Dispensa de Direito de Regresso, é um documento importante no seguro de transporte. Quando ocorre um sinistro durante o transporte de carga, a seguradora pode acionar o direito de regresso, que é o direito de buscar ressarcimento dos prejuízos junto ao responsável pelo dano.
O que é PGR e DDR?
De acordo com o especialista, "a DDR pode ser definida como um benefício concedido ao transportador pela seguradora, mediante a comprovação da adoção, pelo transportador, de um plano de gerenciamento de risco (PGR) para redução de sinistros, para minorar prejuízos ou mesmo recuperar cargas subtraídas."