Qual a finalidade da lei Henry Borel?
A Lei 14.344/22, conhecida como Lei Henry Borel – LHB, tem por propósito aperfeiçoar o microssistema de ga- rantias infantojuvenil. Seus objetivos macros são a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
Em cache
O que mudou com a lei Henry Borel?
A proposta traz, além do aumento de pena para crimes contra crianças e adolescentes, uma série de medidas protetivas e alterações no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). A intenção é evitar casos como o do menino Henry, de apenas 4 anos, assassinado em 2021.
Qual é a lei do Henry Borel?
A edição contempla uma análise e as primeiras impressões sobre a Lei Federal nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, que foi publicada em reação ao trágico caso da morte da criança Henry Borel Medeiros, em 2021, por hemorragia interna, tendo como acusados o padrasto e a genitora.
Quais são as medidas protetivas da lei Henry Borel?
Ainda, além de poder afastar do lar o agressor, é possível que seja determinada a proibição de contato com a vítima e de frequentar lugares comuns, restrição ou suspensão de visitas e obrigatoriedade de comparecimento a programas de recuperação e reeducação, junto com acompanhamento psicossocial.
O que diz o laudo de Henry Borel?
O que diz o laudo de Henry Borel: "Causa da morte foi hemorragia interna por laceração hepática por ação contundente. " O que diz o perito consultado pelo g1: “Mesmo que ele tivesse doença hepatológica, nunca produziria esse tipo de laudo na necropsia. Ação contundente, é ação violenta.”
Como está o caso Henry Borel hoje?
O caso. O menino Henry Borel, de quatro anos, morreu na madrugada de 8 de março de 2021, após receber atendimento em um hospital particular do Rio.
Qual o tempo de uma medida protetiva?
A lei atual não estipula de forma expressa prazo de duração para as medidas protetivas, devendo elas vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher.
Como ficou o julgamento do caso Henry?
Os desembargadores da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negaram os recursos da defesa e mantiveram júri popular para o ex-vereador Dr. Jairinho e a pedagoga Monique Medeiros, que respondem pela morte do menino Henry Borel. Na sessão de hoje, foram adicionados novos crimes à pronúncia.
Qual foi o desfecho do caso Henry Borel?
Monique Medeiros foi presa preventivamente durante as investigações sobre a morte de Henry, e seguia assim até o dia 5 de abril de 2022, quando uma decisão da 2ª Vara Criminal do Rio permitiu que ela cumprisse prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica.
Precisa de provas para pedir medida protetiva?
Ao formalizar o pedido é importante juntar o maior número possível de provas, podem ser consideradas provas para pedido de medida protetiva: prontuário de atendimento médico, laudo médico, print de mensagens do celular/email, fotos, testemunhas, etc.
Quando a medida protetiva vira processo?
“A vigência das medidas protetivas da Lei Maria da Penha independe do curso da ação penal, podendo se perenizar mesmo quando o feito é arquivado por desinteresse da ofendida. Elas visam à proteção da mulher, e não a prover a instrução do processo”.
Quando vai ser o julgamento do Jairinho e Monique?
Desembargadores da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgam, nesta terça-feira (27), recursos que vão definir os crimes pelos quais o ex-vereador Jairinho e Monique Medeiros devem responder em júri popular pela morte do menino Henry Borel, no dia 8 de março de 2021.
Como ficou o caso Henry hoje?
A causa da morte foi hemorragia interna por laceração hepática. Henry foi enterrado no dia 10 de março de 2021, no cemitério do Murundu (zona oeste do Rio).
Como está o caso do Henry hoje?
O menino Henry Borel, de quatro anos, morreu na madrugada de 8 de março de 2021, após receber atendimento em um hospital particular do Rio.
Quem tem medida protetiva pode visitar na cadeia?
Preso por maria da penha pode receber visita da esposa? Sim, apesar de ser comum o impedimento da esposa ou companheira vítima de violência doméstica e ou com medida protetiva realizar visita ao preso, não há proibição na lei. Dessa forma, havendo negativa procure um advogado ou defensor.
Qual é a distância da medida protetiva?
uma distância mínima de cem metros em relação à ela (art. 22, inciso III, alínea a, da Lei n° 11.340/06), bem como a proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação (art.
Até quando dura a medida protetiva?
A lei atual não estipula de forma expressa prazo de duração para as medidas protetivas, devendo elas vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher.
Quem soltou Monique?
Monique chegou a ser presa, mas foi solta após decisão monocrática do relator do caso no STJ, ministro João Otávio de Noronha.