Quando o crime é Afiancavel? – respostas interessantes

Quando o crime é afiançável?

Com a atual redação do CPP art 322, qualquer crime é afiançável desde que deferido pelo juiz. O artigo 323 do CPP elenca os crimes que não são passiveis de fiança.
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O que torna um crime inafiançável?

Crimes inafiançáveis são aqueles em que a lei determina que não é possível conceder fiança ao acusado, ou seja, a pessoa presa não tem a opção de pagar uma determinada quantia em dinheiro para aguardar o julgamento em liberdade.

Quais crimes são passíveis de fiança?

Em todas as situações a fiança pode ser aplicada, exceto dos seguintes crimes:

Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;
Racismo;
Tortura;
Terrorismo;
Crime contra a ordem constitucional e o Estado.

Quando não cabe fiança?

legislações sobre os crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e outros crimes hediondos também devem considerá-los como inafiançáveis, sem anistia; todos os envolvidos nesses crimes serão processados igualmente e não poderão pagar fiança ou serem beneficiados por graça ou anistia.
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O que significa Afiançavel?

Significado de Afiançável

adjetivo Que pode ser alvo de fiança; merecedor de fiança; que se consegue afiançar. Etimologia (origem da palavra afiançável). Afiançar + vel.

Qual o valor da fiança para homicídio?

VALOR DA FIANÇA

Nos casos em que o crime tiver a pena máxima de 4 anos, a fiança pode variar de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos. Já se for superior a 4 anos, a fiança irá variar entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos.

Como funciona a fiança?

A fiança é tida como um determinado valor estipulado pela autoridade competente, uma vez sendo o Delegado ou Juiz. Este é depositado, em objetos ou espécie, objetivando que o aguardo do julgamento estando em liberdade.

Tem fiança para homicídio?

A resposta é que na maioria das vezes sim, é possível aplicar uma fiança, pois o homicídio em geral é crime afiançável. Contudo, há situações em que a fiança não pode ser aplicada, em casos mais graves que vamos explicar daqui a pouco.

Quais crimes não são inafiançáveis?

323 do Código de Processo Penal afirma que não será concedida fiança nos crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos, assim como nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado …

Quem decide a fiança?

Nos termos do artigo 319, VIII, do Código de Processo Penal, a fiança é espécie de medida cautelar autônoma, podendo ser determinada pelo juiz nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial.

Quem paga fiança responde em liberdade?

Após pagar a fiança ela passa a responder ao processo em liberdade, mas deve cumprir algumas obrigações.

Quem decide o valor da fiança?

O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R …

Qual o valor mínimo de fiança?

O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R …

Qual pena tem fiança?

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único.

Tem fiança para tentativa de homicídio?

I, II, III, IV e V); · Latrocínio (Art. 157, § 3º); · Extorsão com morte (Art.. 158, § 2º); · Extorsão mediante seqüestro (Art. 159, “caput” e §§ 1º, 2º e 3º … A resposta é que na maioria das vezes sim, é possível aplicar uma fiança, pois o homicídio em geral é crime afiançável.

Quais os crimes que não admitem liberdade provisória?

A nossa constituição prevê crimes inafiançáveis, como o de racismo (art. 5º, XLII, CF) e os crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIV, CF). Estes crimes não admitem a concessão de liberdade provisória com fiança.

Quais os crimes que admitem liberdade provisória?

Comentários: Desde 2007, os crimes hediondos e equiparados admitem liberdade provisória, desde que estejam ausentes os requisitos e fundamentos da prisão preventiva.