Qual é a previsão de que o STF vai julgar o tema 1102?
A decisão do STF, em julgamento concluído em dezembro de 2022, tem repercussão geral (Tema 1102), o que obriga a aplicação do entendimento a todos os processos em tramitação sobre o tema.
Quando começa a contar o prazo do recurso extraordinário?
O prazo para interposição do recurso extraordinário é de quinze dias e está previsto no artigo 1.003, § 5º do CPC. Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
O que o STF está decidindo sobre a revisão da vida toda?
A "revisão da vida toda" foi aprovada em dezembro de 2022 pelo STF e garantiu que aposentados e pensionistas do INSS tenham direito de incluir todas as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo dos benefícios, o que pode aumentar os rendimentos de parte dos aposentados.
Qual foi a decisão do STF sobre aposentadoria especial?
STF reafirma que servidores sem concurso devem ser aposentados pelo Regime Geral de Previdência. Apenas concursados podem ser admitidos no regime próprio de previdência social. A decisão foi proferida no julgamento de recurso com repercussão geral.
Quanto tempo demora para o STF julgar um tema?
Ao analisar 100% dos processos, verifica-se que o tempo de tramitação é de aproximadamente 8 meses (ver tabela). No julgamento desses recursos, os ministros do STF proveram 2,76% e negaram provimento em 97,24%, dos casos, confirmando as decisões das instâncias de origem.
Quando vai transitar em julgado a revisão da vida toda?
A tese da Revisão da Vida Toda foi julgada favoravelmente pelo Superior Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2022 aos segurados.
Quanto tempo leva para julgar um recurso extraordinário no STF?
Ao analisar 100% dos processos, verifica-se que o tempo de tramitação é de aproximadamente 8 meses (ver tabela). No julgamento desses recursos, os ministros do STF proveram 2,76% e negaram provimento em 97,24%, dos casos, confirmando as decisões das instâncias de origem.
O que vem depois de recurso extraordinário?
Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso extraordinário será remetido ao STF, ou seja, na forma de representativo da controvérsia, para fins de análise de repercussão geral, com suspensão do trâmite de todos os processos pendentes em sua área de jurisdição (art. 1036, § 1º, do CPC).
Quando ocorre o trânsito em julgado da revisão da Vida Toda?
O julgamento
No dia 1º de dezembro de 2022, por 6 votos a 5, os ministros do STF decidiram a favor dos aposentados no julgamento conhecido como 'Revisão da Vida Toda' do INSS.
Quando será retomado o julgamento da revisão da Vida Toda?
nov. 2022) o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”, tese que poderá ser usada para o cálculo de aposentadorias. O julgamento será retomado na 5ª feira (1. dez).
Qual é o valor da aposentadoria especial em 2023?
Qual o valor da Aposentadoria Especial em 2023? Caso você já possuía todos os requisitos até a Reforma da Previdência em 12/11/2019, você tem o chamado direito adquirido e o valor da sua aposentadoria especial será de 100% do salário de benefício, mesmo que a aposentadoria seja solicitada em 2023.
Qual a idade mínima para aposentadoria especial em 2023?
Para os filiados depois da reforma, não há o sistema de pontos, mas regras de idade mínima. A primeira é de 55 anos de idade, com 15 anos de efetiva exposição. A segunda é de 58 anos de idade, com 20 anos de efetiva exposição. A terceira é de 60 anos de idade, com 25 anos de efetiva exposição.
Como saber se o processo está chegando ao fim?
É possível realizar a consulta de maneira gratuita e fácil pela internet, através do site do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da sua região.. A forma de consulta mais comum é pelo número do processo, o qual pode ser obtido junto ao seu advogado.
Qual é a fase final de um processo?
Do Julgamento
O julgamento do processo é identificado pela decisão final, mas cada feito pode ter mais de uma decisão. As decisões podem ser monocráticas (decisão de um Ministro) ou colegiadas (decisão de uma das Turmas ou do Plenário).
Quanto tempo demora uma sentença para transitar em julgado?
Quanto tempo leva até o trânsito em julgado? Se tratando de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o prazo para ocorrência do Trânsito em Julgado é de 10 dias úteis, e no Juízo Comum, o prazo é de 15 dias.
Como está o andamento do processo da revisão da Vida Toda?
A decisão do ministro Alexandre de Moraes visa garantir uniformidade e segurança jurídica e leva em conta que recurso sobre a matéria já tem data para julgamento.
Quanto tempo para ser julgado um recurso extraordinário?
15 dias
Qual é o prazo do Recurso Extraordinário? No Novo CPC, o prazo do Recurso Extraordinário é de 15 dias úteis.
Qual o prazo para o STF julgar um recurso extraordinário?
Ao analisar 100% dos processos, verifica-se que o tempo de tramitação é de aproximadamente 8 meses (ver tabela).