Como abrir um processo de pequenas causas no Procon?
O atendimento presencial é feito em alguns Postos do Poupatempo da cidade de São Paulo (Sé, Santo Amaro e Itaquera), postos avançados ou diretamente em sua cidade, através dos Procons Conveniados. Recentemente iniciamos o sistema de agendamento por internet, disponível para o Poupatempo Sé, Santo Amaro e Itaquera.
O que precisa para entrar com ação no Procon?
Para o Atendimento Pessoal é preciso apresentar o RG do consumidor ou do seu representante legal, além de cópia da documentação relacionada ao caso. A reclamação será registrada no nome que consta no contrato, na nota fiscal ou cupom fiscal.
Como abrir um processo no Procon pela internet?
As reclamações na internet são centralizadas no site www.consumidor.gov.br, do Governo Federal.
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Que tipo de reclamação pode ser feita no Procon?
Os consumidores que se sentirem prejudicados nas relações de consumo devem reclamar no Procon/PR. Alguns itens que geram reclamações: Má qualidade e falta de segurança de eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e outros produtos. Falta de peças para reposição.
O que pode ser considerado Pequenas Causas?
Para ser considerada uma ação de pequenas causas deve-se observar alguns pontos como o valor, que não pode ultrapassar o número de 40 vezes de um salário mínimo. Além das ações que envolvam o direito à posse de bens imóveis e outras questões fixadas no Art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil.
O que acontece se eu perder um processo de Pequenas Causas?
se perder a causa, recorrer e perder o recurso. Nesse caso, ainda pagará honorários de advogado.
O que acontece se eu fizer uma denúncia no Procon?
Diante de uma reclamação efetuada no Procon pelo consumidor, a empresa ou comerciante reclamado é intimado por escrito, pelo correio, para comparecer a uma audiência agendada, na qual as partes tentarão chegar a um acordo amigável, geralmente referente à troca ou entrega de produtos, reexecução de serviços ou devolução …
O que acontece com uma empresa denunciada no Procon?
Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).
O que acontece quando uma empresa é notificada pelo Procon?
Quando uma empresa recebe uma notificação do Procon, tem o prazo de vinte dias para apresentar sua defesa administrativa. Para isso, ela contrata um advogado que elabora esta argumentação de defesa, que é protocolada no dia da audiência.
O que acontece quando fazemos uma reclamação no Procon?
É possível abrir uma reclamação comparecendo a uma unidade presencialmente, ou pela internet ou telefone. Em ambos os casos, tenha em mãos: Dados da empresa da qual deseja fazer a reclamação (nome, CNPJ, endereço) Todas as informações relativas ao produto ou serviço (nota fiscal, modelo, prints da compra)
Qual a diferença de Pequenas Causas e Procon?
Hoje além do CDC, temos os Procons, órgãos administrativos que orientam consumidores, recebem reclamações, realizam conciliações e fiscalizações. E quando não há acordo, ainda é possível buscar o Poder Judiciário, através dos Juizados Especiais Cíveis (JECs), popularmente conhecidos como “Juizado de Pequenas Causas”.
Quanto tempo demora pra sair um processo de Pequenas Causas?
O processo de pequenas causas em um Juizado Especial Cível costuma ter duração entre 90 e 120 dias, quando as partes não entram em acordo. Por outro lado, pode ter uma duração de 30 dias caso exista a conciliação.
Precisa de advogado para ir no Procon?
Não precisa da presença de um advogado. A audiência será uma tratativa conciliatória entre você e a empresa, por intermédio de um servidor do PROCON.
Precisa de advogado para audiência no Procon?
Nas audiências entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços agendadas pelo Procon, para tentar solucionar uma reclamação, os consumidores não precisam obrigatoriamente contratar um advogado.
Qual é o valor da multa do Procon?
O Código de defesa do Consumidor, no parágrafo único do art. 57, determina que a multa não pode ser inferior a duzentas Ufir, podendo chegar a três milhões de Ufir.
Precisa de advogado para Procon?
Não precisa da presença de um advogado. A audiência será uma tratativa conciliatória entre você e a empresa, por intermédio de um servidor do PROCON.
Qual a diferença de pequenas causas e Procon?
Hoje além do CDC, temos os Procons, órgãos administrativos que orientam consumidores, recebem reclamações, realizam conciliações e fiscalizações. E quando não há acordo, ainda é possível buscar o Poder Judiciário, através dos Juizados Especiais Cíveis (JECs), popularmente conhecidos como “Juizado de Pequenas Causas”.
Qual valor é considerado Pequenas Causas?
Se o valor da causa for até 20 salários mínimos, não há necessidade de representação por advogado. Se o valor da causa for entre 20 a 40 salários mínimos, a representação por advogado é obrigatória.