Qual a principal função da Lei 11.771 2008 e como ela é conhecida?
1o Esta Lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos. Art.
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O que diz a Lei Geral do Turismo?
A importante Lei Geral do Turismo (11.771/08), que regulamenta a política nacional de turismo, com definições sobre as ações de planejamento e desenvolvimento do setor, bem como sobre as atividades da cadeia turísticas, seus direitos e deveres, deve passar por atualização em breve.
O que é a Lei da hospedagem?
O Regulamento Geral dos Meios de Hospedagem foi aprovado pelo Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR) em 2002, e define que a empresa hoteleira deve ser constituída como sociedade limitada ou anônima, podendo as demais serem constituídas como meio de hospedagem.
Quais são os objetivos da Política Nacional do Turismo?
Turismo, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito nacional e internacional.
Porque a Lei Geral do Turismo é importante para o desenvolvimento do Turismo no Brasil?
A Lei Geral aborda a coordenação e a integração de decisões e ações no plano federal e o fomento à atividade turística, com destaque para a delimitação de critérios para o recebimento de apoio financeiro do poder público federal, por meio de linhas de crédito oficiais e, especialmente, do FUNGETUR.
O que é o Plano Nacional de Turismo?
Esse documento espelha os anseios do setor e do cidadão que consome turismo. Neste contexto, o conjunto de medidas propostas neste documento contribui para consolidar o turismo como um eixo estratégico efetivo de desenvolvimento econômico do país.
Porque a Lei Geral do turismo é importante para o desenvolvimento do turismo no Brasil?
A Lei Geral aborda a coordenação e a integração de decisões e ações no plano federal e o fomento à atividade turística, com destaque para a delimitação de critérios para o recebimento de apoio financeiro do poder público federal, por meio de linhas de crédito oficiais e, especialmente, do FUNGETUR.
Qual é a Lei criada que regulamenta a profissão de Guia de Turismo?
LEI Nº 8.623, DE 28 DE JANEIRO DE 1993.
Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.
Como funciona o contrato de hospedagem?
Na prática, o contrato de hospedagem exige poucos documentos do ocupante, algumas vezes somente o documento de identidade e o preenchimento de uma ficha cadastral, como se vê em um hotel, e, assim, permite que a ocupação seja cobrada antecipada, por diária, semanalmente, quinzenalmente, ou pelo prazo total de …
Quais as normas e regulamentos aplicados aos meios de hospedagem?
A lei 11.771/2008 diz respeito à Política Nacional do Turismo ou Lei Geral do Turismo (LGT), permitindo que você compreenda quais são os meios de hospedagem e dando uma visão mais clara a respeito de como os estabelecimentos devem proceder em relação ao tema.
Quais são as políticas públicas do turismo?
Facilitar o acesso ao turismo no Brasil. Aquecer e ampliar o mercado turístico no país. Fortalecer e divulgar os produtos turísticos nacionais já existentes no país e criar as condições para o surgimento de novas atrações. Regionalizar o turismo no Brasil, criando um elo entre União, Estados e Municípios.
Qual a importância das políticas públicas no turismo?
Uma política pública de turismo tem também como função dar uma direção comum aos interessados no setor, fornecer uma estrutura para discussões públicas sobre os rumos da atividade e o papel de cada grupo social, facilitando o consenso de estratégias e objetivos de desenvolvimento.
Quais as leis que regulamentam o turismo no Brasil?
A LEI nº – 11.771 de 17 de Setembro de 2008 dispõem sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, no desenvolvimento e no estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, sobre atividades e serviços turísticos, e condições para o seu …
O que é e qual o principal objetivo do turismo?
53), o turismo abrange: as atividades de pessoas que viajam e permanecem em locais fora de seu ambiente usual, por não mais de um ano consecutivo, para fins de lazer, negócios e outros. O uso desse amplo conceito possibilita a identificação do turismo entre os países, bem como do turismo dentro de um país.
Qual a função do plano nacional?
O plano deve contribuir para que o país atinja as metas nacionais, mas não deve ser uma simples reprodução das 20 metas do PNE aprovado, porque precisa considerar as prioridades específicas de cada lugar para a próxima década.
Quando foi criado o plano Nacional de turismo?
A lei nº 11.771, de 17 de Setembro de 2008 estabelece normas quanto às políticas de turismo em âmbito nacional, definindo quais as atribuições do governo federal determinando suas funções desde o planejamento até a fiscalização da atividade turística.
Qual a responsabilidade do guia de turismo?
Pois bem, o guia de turismo é aquele que acompanha uma pessoa ou um grupo durante excursões, passeios e viagens nacionais e internacionais. Sua função é orientar e apresentar locais e pontos turísticos.
São atribuições do guia de turismo?
A legislação em vigor qualifica o guia de turismo como profissional cadastrado no Ministério do Turismo, cujas funções são as de acompanhar e orientar pessoas ou grupos de turistas ou viajantes, assim como transmitir-lhes informações, durante visitas, viagens ou deslocamentos no país ou no exterior.