Como fazer o cancelamento de um curso?
Para garantir todos os direitos, o aluno ou o seu representante legal devem fazer um comunicado formal sobre a desistência do curso. Um erro comum é apenas deixar de comparecer às aulas ou usufruir dos materiais, sem comunicação prévia, e depois de um tempo solicitar o cancelamento com reembolso.
É possível cancelar um curso?
A necessidade do cancelamento por parte do aluno pode ocorrer antes de começar o curso, ou mesmo durante. Quando solicita o cancelamento, a instituição decide aplicar uma multa ou retenção de valores pagos, com base em algum contrato de adesão ou Política de Cancelamento estabelecida unilateralmente.
É possível cancelar um curso online?
Cursos contratados pela internet ou pelo telefone são considerados compras fora do estabelecimento comercial. Nesses casos, o artigo 49 do CDC garante o direito ao arrependimento, com o cancelamento da compra virtual sem justificativas e sem ônus em um prazo de sete dias após a aquisição.
Como cancelar um curso depois de 7 dias?
Caso queira cancelar o seu curso após os 7 dias da compra, você terá um prazo para realizar essa solicitação e ainda receberá um valor equivalente no ato do estorno. Para saber se você se enquadra em alguma dessas hipóteses, você deve saber o número de dias utilizados do curso.
Qual o valor da multa de cancelamento de curso?
O valor da multa contratual
O artigo 39 do CDC afirma que estão vetadas todas as situações que representem desvantagem excessiva para o consumidor. Portanto, a multa para casos em que as aulas já tenham começado não deve ser superior a 10% das parcelas em aberto, vencidas e vincendas.
Qual o prazo de cancelamento de um curso?
Em seu artigo 49, o Código diz que o consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir do contrato quando a contratação ocorrer fora de estabelecimento comercial, como nas vendas online.
Tem que pagar para cancelar o curso?
Para garantir os seus direitos, o consumidor deve solicitar a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos por escrito, e protocolar esse pedido na secretaria da faculdade ou escola.
Quanto tempo tenho pra desistir de um curso?
Em seu artigo 49, o Código diz que o consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir do contrato quando a contratação ocorrer fora de estabelecimento comercial, como nas vendas online.
O que acontece se eu desistir de um curso?
Caberá reembolso, porém, das parcelas referentes às mensalidades ainda restantes. Cláusulas que preveem o pagamento de multa ou retenção de valores podem ser abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor e precisam ser analisadas com cautela.
O que acontece se eu não pagar o curso?
O máximo de multa que a faculdade pode cobrar do aluno em caso de atraso é o percentual de 2%. Acima disso, é caracterizada cobrança ilegal, com base no Artigo 52, V, Parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor e da Portaria da Secretaria e Direito Econômico nº 3, item 11.
Tem que pagar para cancelar curso?
No caso de desistência, o consumidor não tem que pagar nada, quando dentro do prazo mencionado, que é de sete dias. Caso o fornecedor de serviço ou produto venha a cobrar algo (valor), não se intimide.
Como justificar o cancelamento de um curso?
6 razões que levam os alunos a desistência de cursos superiores
- Gastos financeiros. …
- Jornada de trabalho e estudos. …
- Falta de identificação. …
- Fatores situacionais. …
- Deficiência do ensino médio. …
- Pressão social ou familiar.
Qual o prazo para desistir de um contrato de curso?
Em seu artigo 49, o Código diz que o consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir do contrato quando a contratação ocorrer fora de estabelecimento comercial, como nas vendas online.
Qual o valor da multa de cancelamento de contrato?
Em linhas gerais, a cobrança de multa deve ser sempre proporcional ao tempo que falta para o término da fidelização e ao valor do benefício concedido, cujos cálculos devem estar previstos em contrato. “A multa não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado.
Quanto tempo eu posso desistir de um curso?
7 dias
Em seu artigo 49, o Código diz que o consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir do contrato quando a contratação ocorrer fora de estabelecimento comercial, como nas vendas online. Aqui não é preciso ter um motivo, basta se arrepender, e os valores pagos serão devolvidos imediatamente, com correção monetária.
Tem que pagar para cancelar um curso?
Para garantir os seus direitos, o consumidor deve solicitar a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos por escrito, e protocolar esse pedido na secretaria da faculdade ou escola.
Quanto paga para cancelar um curso?
Nesse sentido, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) estabelece como parâmetro que o fornecedor retenha até 10% do valor da matrícula, caso haja desistência antes das aulas; caso elas já tenham iniciado, esse percentual pode ser descontado das mensalidades subsequentes[1].
É possível cancelar um contrato que já foi assinado?
O cancelamento ou rescisão de um contrato pode acontecer sempre que uma das partes ou ambas as partes tenham interesse, desde que não haja prazo estipulado. Ou seja, se o interessado cumprir com todas as normas previamente estipuladas é possível fazer a solicitação de cancelamento.