Quanto custa licença para pássaro?
A taxa de licença anual permanece no valor de R$ 144,22. E para renovar ou obter a licença, os responsáveis pelo criadouro de pássaros silvestres nativos necessitam da inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF), realizado somente via internet no SISPASS.
Quais os pássaros que são liberados pelo Ibama?
No Brasil, temos sete espécies de aves consideradas domésticas pelo Ibama e Ministério da Agricultura, ou seja, espécies que não precisam de autorização especial para serem comercializadas. São elas: Manom, Mandarim, Diamente Gold, Canário, Periquito, Calopsita e Rolinha Diamante.
Qual o valor da multa para quem for pego com pássaros silvestres?
Multa por manter 14 pássaros em cativeiro é reduzida para R$ 700,00.
Quanto custa para registrar um pássaro silvestre?
Custos
| NATUREZA DO SERVIÇO | UNIDADE DE MEDIDA | VALOR |
|---|---|---|
| Reversão de fuga, furto ou óbito | Ave | R$ 15,00 |
| Alteração de vínculo de anilhas | Anilha | R$ 15,00 |
| Declaração de nascimento | Ave | R$ 35,00 |
| Autorização ou Renovação para exposição ou concurso de animais silvestres | Evento | R$ 100,00 |
Como conseguir anilhas do Ibama para pássaros?
A retirada das anilhas somente poderá ser realizada pelo próprio solicitante, identificado por documento legal. Caso não possa comparecer à unidade para receber as anilhas, você poderá indicar um procurador. A Procuração deverá, obrigatoriamente, seguir o estipulado no art.
Qual a pena para quem criar pássaros silvestres?
A pena é de detenção de seis meses a um ano e multa.
É crime ter pássaros em gaiola?
O Projeto de Lei 1487/19 altera a Lei de Proteção à Fauna para proibir a criação de pássaros em gaiolas ou viveiros domésticos. A proibição valerá para pássaros de quaisquer espécies, nativas ou exóticas, silvestres ou domésticas, a partir de 180 dias da promulgação da lei.
É permitido ter passarinho em gaiola?
A resposta, pela lei, é sim. Se não houver registro sobre a origem do animal e licença dos órgãos ambientais é crime. A pessoa que for identificada como dona do pássaro é enquadrado no artigo 29 da Lei 9.605/98, de crimes ambientais.
O que acontece se for pego com pássaro silvestre?
Dos Crimes contra a Fauna
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.
Como conseguir anilhas do IBAMA para pássaros?
A retirada das anilhas somente poderá ser realizada pelo próprio solicitante, identificado por documento legal. Caso não possa comparecer à unidade para receber as anilhas, você poderá indicar um procurador. A Procuração deverá, obrigatoriamente, seguir o estipulado no art.
Onde comprar um animal silvestre legalizado?
A única forma de possuir um animal silvestre legalizado é adquirir o animal de um criadouro ou estabelecimento comercial autorizado pelo Ibama ou pelo órgão estadual/distrital.
Como saber se a ave é legalizada?
Uma ótima forma é entrando em contato com o IBAMA ou um órgão estadual competente da sua região para saber essa informação.
O que significa quando o pássaro tem anilha?
A anilha é o documento de identificação da ave e do criador. Funciona como um RG, é um anel inviolável, e somente é possível colocar na pata da ave enquanto ainda é filhote, nos primeiros dias de vida.
É crime criar passarinho na gaiola?
O Projeto de Lei 1487/19 altera a Lei de Proteção à Fauna para proibir a criação de pássaros em gaiolas ou viveiros domésticos. A proibição valerá para pássaros de quaisquer espécies, nativas ou exóticas, silvestres ou domésticas, a partir de 180 dias da promulgação da lei.
Qual o valor da multa de um trinca-ferro?
Quanto ao trinca-ferro, o indivíduo disse ter recebido de um criador que “está bloqueado” e não conseguiu transferir para o seu plantel. Diante das constatações, foi elaborado um Auto de Infração Ambiental, que rendeu uma multa no total de R$ 10.500.
Qual o valor da multa de ter um trinca-ferro?
Multa por manter 14 pássaros em cativeiro é reduzida para R$ 700,00.
Como faço para ter autorização do IBAMA?
Para preencher o formulário de requerimento de licença ou autorização, o interessado deverá acessar o Portal de Serviços do Ibama , clicando no link Login Serviços disponível na parte superior da página do Ibama na Internet, e informar usuário e senha gerados a partir do registro no CTF .
Como ter um pássaro legalizado?
A única forma de possuir um animal silvestre legalizado é adquirir o animal de um criadouro ou estabelecimento comercial autorizado pelo Ibama ou pelo órgão estadual/distrital.