Como abrir um processo no Pequenas Causas em Curitiba?
Você pode ajuizar uma ação sem advogado na Justiça Federal (Juizado Especial Federal) de duas maneiras: diretamente no processo eletrônico eproc utilizando o perfil de usuário chamado de JUS POSTULANDI ou através do auxílio da Seção de Apoio aos Juizados Especiais Federais – JEF.
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Como faço para entrar com uma ação de Pequenas Causas?
Para entrar com uma ação de pequena causa, é necessário que você seja pessoa física ou microempresa, visto que pessoas jurídicas podem apenas ser réus em um Juizado de Pequenas Causas. Ainda é preciso ressaltar que ações acima de 20 salários mínimos precisam da assistência de um advogado ou de um defensor público.
Quais documentos preciso para dar entrada no Pequenas Causas?
um comprovante de residência; informar dados e, se possível, comprovação de profissão e estado civil; além disso, documentos de identificação, endereço e outras informações que você tenha disponível sobre a parte contrária e; documentos que possam comprovar os fatos e justificar o processo.
Qual o valor para entrar no Juizado de Pequenas Causas?
Que ações podem correr nos Juizados Especiais Cíveis? Ações até 20 salários mínimos, sem advogado, ou até 40 salários mínimos, com advogado, lembrando que o valor da causa corresponde à quantia pretendida, ao valor do contrato em discussão ou à avaliação do bem/objeto da demanda.
Precisa de advogado para entrar nas Pequenas Causas?
O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.
O que pode ser considerado Pequenas Causas?
Para ser considerada uma ação de pequenas causas deve-se observar alguns pontos como o valor, que não pode ultrapassar o número de 40 vezes de um salário mínimo. Além das ações que envolvam o direito à posse de bens imóveis e outras questões fixadas no Art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil.
Quanto tempo demora um processo no Juizado de Pequenas Causas?
O processo de pequenas causas em um Juizado Especial Cível costuma ter duração entre 90 e 120 dias, quando as partes não entram em acordo. Por outro lado, pode ter uma duração de 30 dias caso exista a conciliação. Embora possua a previsão de fazer tudo presencialmente, o poder judiciário já se digitalizou.
Qual a diferença de Pequenas Causas e Procon?
Hoje além do CDC, temos os Procons, órgãos administrativos que orientam consumidores, recebem reclamações, realizam conciliações e fiscalizações. E quando não há acordo, ainda é possível buscar o Poder Judiciário, através dos Juizados Especiais Cíveis (JECs), popularmente conhecidos como “Juizado de Pequenas Causas”.
Quanto tempo demora um processo de Pequenas Causas?
O processo de pequenas causas em um Juizado Especial Cível costuma ter duração entre 90 e 120 dias, quando as partes não entram em acordo. Por outro lado, pode ter uma duração de 30 dias caso exista a conciliação. Embora possua a previsão de fazer tudo presencialmente, o poder judiciário já se digitalizou.
O que acontece se eu perder um processo de Pequenas Causas?
se perder a causa, recorrer e perder o recurso. Nesse caso, ainda pagará honorários de advogado.
Quanto tempo demora pra sair um processo de Pequenas Causas?
O processo de pequenas causas em um Juizado Especial Cível costuma ter duração entre 90 e 120 dias, quando as partes não entram em acordo. Por outro lado, pode ter uma duração de 30 dias caso exista a conciliação.