Quais são as hipóteses legais de interrupção da gravidez?
LEGAL? Aborto é permitido no Brasil apenas em três casos: a) gravidez de risco à vida da gestante; b) gravidez resultante de violência sexual1; e c) anencefalia fetal – conforme o Supremo Tribunal Federal decidiu em 20122.
É crime interromper a gravidez?
No Brasil, interromper a gravidez é crime previsto no Código Penal. O artigo 124 prevê detenção de um a três anos para a mulher que provoca aborto em si mesma ou concorda que outra pessoa o faça.
O que diz o artigo 128 do Código Penal?
O art. 128 define as hipóteses de aborto legal, ou seja, aquele que poderá ser praticado por médico, auxiliado por sua equipe médica. Portanto, a enfermeira também não será punida, visto que a norma penal é extensiva a ela neste caso.
Quando o feto morre e não é expulso?
O que é aborto retido? É considerado aborto retido quando constatado a morte do embrião ainda dentro do útero, onde não ocorre a expulsão espontânea1 após 30 dias do diagnóstico. Normalmente ocorre entre a 6º e a 10º semana. O embrião pode ficar retido sem vida dentro do útero por semanas, até meses.
Como funciona o processo de interrupção da gravidez?
A interrupção da gravidez é realizada, no dia marcado, por um dos métodos previstos: cirúrgico ou medicamentoso. Só em situações muito particulares é necessário internamento. Na grande maioria das vezes o aborto, quer cirúrgico quer medicamentoso, é realizado em ambulatório, sem necessidade de internamento.
Quando o feto começa a ter vida?
Não há um tempo exato da "viabilidade" fetal (a habilidade de sobreviver fora do útero), mas um feto que tem ao menos 24 semanas pode ser "viável" (sobreviver) se for dado cuidado intensivo após o parto.
Qual a decisão do STF sobre a interrupção da gravidez de feto anencefálico?
Em abril de 2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a gestante tem liberdade para decidir se interrompe a gravidez caso seja constatada, por meio de laudo médico, a anencefalia do feto – condição caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana.
O que diz o artigo 142 do Código Penal?
Art. 142. Opor-se às ordens da sentinela: Pena – detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
O que diz o artigo 124 do Código Penal?
“Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem o provoque: Pena – reclusão, de três a seis anos.” (NR).
O que pode acontecer se não fazer a curetagem?
Sem a curetagem, os restos placentários apodrecem no útero da mulher, ocasionando infecções gravíssimas, a retirada do útero e até a morte. Embora a curetagem, apesar de a maioria das mulheres desconhecer, não ser um procedimento inofensivo, ela é necessária em casos de abortos provocados.
Quando não é necessário fazer curetagem?
Quando o problema ocorre no início da gestação, não é preciso realizar curetagem nem tomar medicamentos.
O que acontece quando a gravidez é interrompida?
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), é considerado aborto espontâneo quando a gravidez é interrompida até a 20ª semana de gestação. Nesse tempo o feto tem um peso de aproximadamente 500 gramas. A maioria desses abortos acontece porque o feto não está se desenvolvendo normalmente.
Quando é considerado um ser humano?
A vida humana começa na fertilização, quando espematozóide e óvulo se encontram e combinam seus genes para formar um indivíduo com um conjunto genético único. Assim é criado um novo indivíduo, um ser humano com direitos iguais aos de qualquer outro. É também a opinião oficial da Igreja Católica.
Quando a ciência considera vida?
Já na perspectiva embriológica, a vida começa a partir da terceira semana de gestação, quando ocorre a gastrulação, o evento mais característico dessa semana, processo que estabelece os três folhetos germinativos (ectoderma, mesoderma e endoderma), cujas células darão origem a todos os tecidos e órgãos no embrião(6).
Quando o feto é considerado um ser vivo?
Não há um tempo exato da "viabilidade" fetal (a habilidade de sobreviver fora do útero), mas um feto que tem ao menos 24 semanas pode ser "viável" (sobreviver) se for dado cuidado intensivo após o parto.
O que diz o artigo 342 do Código Penal?
342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: …………………………………………………………………….
O que diz o artigo 143 do Código Penal?
Art. 143 – O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
O que diz o artigo 247 do Código Penal?
Mantém-se a condenação pelo crime de abandono intelectual (art. 247 , I do CP ), quando suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. 2. As circunstâncias atenuantes não podem conduzir a pena-base aquém do mínimo legal já aplicado.