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Implementação e Prazos

Implementação do Plano de Proteção às Terras Indígenas (PPTI)

Indicador: Plano de Proteção às Terras Indígenas (PPTI)

Cobertura: Terra Indígena Paquiçamba, Terra Indígena Arara da Volta Grande do Xingu, Terra Indígena Trincheira Bacajá, Terra Indígena Cachoeira Seca, Terra Indígena Arara, Terra Indígena Apyterewa, Terra Indígena Koatinemo, Terra Indígena Kararaô, Terra Indígena Arawete Igarapé Ipixuna, Terra Indígena Xipaya, Terra Indígena Kuruaya, AI Juruna do km 17 e Área de Restrição de Uso Ituna-Itata

Fontes: "Plano Emergencial de Proteção às Terras Indígenas do Médio Xingu sob Influência da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, Pará” 2011 (FUNAI), Fundação Nacional do Índio (FUNAI), Ministério Público Federal em Altamira, Parecer nº 21/2009 (FUNAI), Parecer Técnico nº14/2015/CGMT-DPT-FUNAI-MJ (FUNAI), Informação 233 /2015/CGLIC/DPDS/FUNAI-MJ, Ofício 126/2011/Funai, Atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do CGI e Norte Energía - Superintendência de Assuntos Indígenas

Palavras-chave: TI Xipaya, TI Trincheira Bacajá, TI Paquiçamba, TI Kuruaya, TI Koatinemo, TI Kararaô, TI Cachoeira Seca do Iriri, TI Araweté Igarapé Ipixuna, TI Arara da Volta Grande, TI Arara, TI Apyterewa, articulação institucional e questões indígenas

Situação em outubro de 2015

O Parecer 21 da Funai (2009) estabelece como condicionante da Licença Prévia da UHE Belo Monte a execução de um Plano de Vigilância e Fiscalização das TIs afetadas pela UHE. Em março de 2011, a Funai concluiu a elaboração do “Plano Emergencial de Proteção às Terras Indígenas do Médio Xingu sob Influência da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, Pará” (PEPTI). Sua implementação foi então incluída como condicionante da Licença de Instalação no mesmo ano. O PEPTI descreve um conjunto de ações de controle, de prevenção e de informação, de curto prazo (2011-2013) que deverão ser elaboradas, executadas e supervisionadas pelo Poder Público (Funai) e subsidiadas pelo Empreendedor (Norte Energia), visando implementar um sistema de proteção territorial na região.

O plano busca estruturar uma presença mais ostensiva da Funai voltada à proteção do conjunto das Terras Indígenas afetadas, mediante (1) a instalação e operação de uma infraestrutura de 7 Bases Operacionais e 14 Postos de Vigilância (num total de 21 Unidades de Proteção Territorial), (2) a incorporação de recursos humanos com diferentes perfis profissionais para atuar nas UPTs, (3) o fortalecimento da gestão da informação para o monitoramento e tomada de decisões (monitoramento por satélite, bases de dados de ocorrências, melhoria da comunicação), e (4) a aquisição de uma série de equipamentos para viabilizar sua operação logística baseada nas UPTs. Em Outubro de 2015, há 6 Bases Operativas e 2 Postos de Vigilância (num total de 8 UPT) construídas, porém nenhuma foi recebida oficialmente pela Funai, que alega que apenas a construção da infraestrutura não é suficiente para a execução do PEPTI, ou seja, considera essencial  que as diferentes ações de estruturação do sistema de proteção territorial ocorram para que ele seja efetivamente implementado, isto envolve tanto as ações de monitoramento remoto (satélite/radar) como a operatividade das Unidades de Proteção Territoriais, que ainda carecem de equipamentos e recursos humanos.

Em Reunião Extraordinária do Comitê Gestor Indígena (CGI) do PBA-CI, em agosto de 2015, Funai e Norte Energia apresentaram aos indígenas uma proposta de revisão do Plano de Proteção Territorial que envolveria a  redução no número de Unidades de Proteção Territorial e o  fortalecimento do monitoramento remoto. Em outubro de 2015, a proposta se encontra em fase de validação com os povos indígenas.

A Informação Técnica 233/2015 preparada pela Funai em resposta ao pedido de Licença de Operação da UHE Belo Monte, conclui a respeito do cumprimento da condicionante da implementação do plano de proteção territorial da seguinte forma:

“Em julho de 2015, a empresa apresentou um “Termo de Compromisso” visando o cumprimento da condicionante, sem entretanto, apresentar um plano de trabalho para análise da Funai. O mesmo só foi apresentado no início de setembro de 2015.
Para além da análise técnica sobre a proposta, se a mesma está adequada ou não às diretrizes de proteção, algumas ações são necessárias ao longo do processo, como:

1)  A validação da mudança de estratégia com os povos indígenas. O plano inicial foi validado nas terras indígenas, e considerando que não há estratégia de proteção e vigilância que se sustente sem a participação indígena, é necessário e obrigatória essa validação; 


2)  O Plano de Proteção estava previsto para ter sua execução finalizada após 2 anos, “encaixando-se” na execução do PBA, que deveria incorporar as ações, especialmente de vigilância, no âmbito do Programa de Gestão Territorial e tal fato não ocorreu devido à não execução do Plano de Proteção; 


3)  Considerando que os prognósticos previstos no EIA e no Parecer 21/CMAM/CGPIMA/09 se concretizaram, apenas uma ação com duração de 2 anos não é suficiente, embora necessária e urgente. 


4)  Será necessária a elaboração e pactuação de Programa específico, dentro do PBA de monitoramento e vigilância das TIS, em continuidade ao Plano em discussão atualmente e em complementação às demais ações do PBA. 


5)  Além disso, o empreendedor deveria ter uma sanção específica de modo a fortalecer algumas ações da Funai em relação à proteção das TIs, considerando nesse bojo, as ações da TI Ituna Itata. 


Conclusão: Condicionante não cumprida. Deve-se aplicar sanções ao empreendedor, ao passo que a não resolução desta condicionante não permite uma manifestação conclusiva acerca da emissão da LO. Além disso, considerando os impactos já consolidados pela não execução da ação, é necessário que seja incorporado, no PBA, um programa de vigilância e monitoramento.” (Funai/IT233/2015 pág. 54.)

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