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Canais de informação sobre as ações de fiscalização

Situação em Outubro/2015
Canais de acesso à informação   Não foram identificados canais de acesso à informação sobre as ações de fiscalização ambiental realizadas pelo IBAMA, SEMAS ou prefeituras municipais que disponibilizem dados para os cidadãos. No âmbito do cumprimento da condicionante 2.21, as informações constam nos relatórios semestrais de andamento do PBA e nos pareceres emitidos pelo órgão licenciador (IBAMA), disponíveis na página web deste último.