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Cronograma de execução do Plano de Proteção de Terras Indígenas (linha do tempo)

Eventos relacionados à execução do Plano de Proteção às Terras Indígenas

Data

Ação

Observação

Fev/2009

Publicação do EIA-RIMA da UHE Belo Monte

O Componente Indígena do EIA-RIMA aponta como um dos principais vetores de impactos da UHE Belo Monte a atração de um grande contingente populacional à região, com o subsequente aumento da pressão sobre os recursos naturais, resultando em invasões das terras indígenas.

Set/2009

Publicação do Parecer 21 - Funai

O Parecer 21 da Funai reforça a análise apresentada no EIA-RIMA a respeito do aumento da pressão sobre recursos naturais, estabelecendo a seguinte condicionante, de responsabilidade do empreendedor: “Elaborar e iniciar a execução de Plano de Fiscalização e Vigilância Emergencial para todas as terras indígenas, em conjunto com a Funai, comunidades indígenas e outros órgãos, contemplando inclusive áreas de maior incidência de garimpo no leito do Rio Xingu (no trecho da Vazão Reduzida) logo após assinatura do contrato de concessão do AHE”.

Fev/2010

Emissão da Licença Prévia

A condicionante 2.28 da Licença Prévia, dada pelo Ibama, remete às condições elencadas no Parecer 21 da Funai.

Mar/2011

Publicação do PEPTI

O “Plano Emergencial de Proteção às Terras Indígenas do Médio Xingu sob Influência da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, Pará” (PEPTI), elaborado pela Funai, detalha as ações a serem desenvolvidas para estruturação um sistema de proteção das terras indígenas em questão, envolvendo uma infraestrutura com 21 Unidades de Proteção Territorial e ações de controle (fiscalização e extrusão), informação (banco de dados, monitoramento espacial) e prevenção (vigilância, capacitação).                        

Mai/2011

Publicação do Oficio 126 - Funai

O Ofício 126 destaca como uma das condicionantes específicas da Licença de Instalação a implementação do “Plano de Proteção das TIs”, num prazo de 40 dias a partir da licença, destacando ainda como prioritária a implementação do Plano de Proteção nas TIs da Volta Grande.

Jun/2011

Emissão da Licença de Instalação

As condicionantes estabelecidas pelo Ofício 126 aparecem no item 2.20 da Licença de Instalação.

Abr/2013

Ação do Ministério Público Federal

MPF move Ação Civil Pública requerendo a suspensão compulsória da anuência da Funai à Licença de Instalação da UHE Belo Monte baseada no descumprimento das condicionantes relativas à proteção territorial.       

Abr/2014

Decisão Judicial

Justiça Federal de 1ª Instância (31/03/2014) defere em parte a medida liminar da Ação Civil Pública movida pelo MPF, determinando que a Funai apresente em juízo, no prazo de vinte dias, novo cronograma para o cumprimento das ações de proteção e a Norte Energia executasse imediatamente a aviventamento das picadas de 11 TIs, readequação das UPTs construídas no padrão exigido pela Funai, construção das outras UPTs, e a contratação e capacitação de pessoal para atuar nas UPTs. Estabelece à Funai e à Norte Energia multa no caso de descumprimento da sua decisão.                 

Dez/2014

Proposta Norte Energia: Centro de Monitoramento Remoto

A Norte Energia apresenta proposta de substituição das ações elencadas no PEPTI pela instalação de um Centro de Monitoramento Remoto para acompanhamento, por imagens de satélite, da situação das Terras Indígenas em questão. (CE 0354/2014-DS).

Fev/2015

Norte Energia solicita a Licença de Operação

Em 11 de fevereiro de 2015 a Norte Energia solicita ao Ibama a Licença de Operação (LO).

Mar/2015

Parecer Funai sobre a proposta da Norte Energia para a revisão do PEPTI

A Funai considera viável revisar o PEPTI, porém mantendo a sua estrutura, e para isso considera fundamental, além da implementação do CMR, manter uma linha de ações em campo, como por exemplo a contratação e capacitação de equipes técnicas para atuar nas UPTs. (Parecer Técnico nº14/2015/CGMT-DPT-FUNAI-MJ).

Mai/2015

Negativa da NE quanto à contratação de recursos humanos

A Norte Energia diz que seu Conselho Administrativo não aprova a contratação de recursos humanos para atuação nas ações de Proteção Territorial, alegando “ocorrência de conflitos, questionamentos como a garantia de segurança para as equipes de profissionais, o parecer de nossos advogados apontando para inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência [...]” (CE0148/2015 – DS).

Jun/2015

Resposta Funai à negativa da Norte Energia

Dada a negativa da Norte Energia, a Funai considera inviável a revisão do PEPTI “uma vez que a estratégia de proteção elaborada pressupõe a associação entre o monitoramento remoto e operacionalização de atividades in loco”. (Of 526/2015/DPT-FUNAI-MJ) A Funai esclarece ainda que “os diálogos empreendidos não interromperam o prazo estabelecido pelo cronograma de execução constante da ACP nº 655-78.2013.4.01.3909, em atraso” (Of 578/2015/DPT-FUNAI-MJ).

Ago/2015

Proposta de revisão do PEPTI

Representantes da Funai e Norte Energia apresentam em Reunião Extraordinária do Comitê Gestor Indígena para acompanhamento aos programas do PBA-CI (CGI), proposta de revisão do Plano de Proteção Territorial.

Set/2015

Funai emite Informação Técnica 233 em resposta à solicitação da LO

Com relação à condicionante relativa à implementação do Plano de Proteção das Terras Indígenas, a Funai considera:

“Conclusão: Condicionante não cumprida. Deve-se aplicar sanções ao empreendedor, ao passo que a não resolução desta condicionante não permite uma manifestação conclusiva acerca da emissão da LO. Além disso, considerados os impactos já consolidados pela não execução da ação, é necessário que seja incorporado, no PBA, um programa de vigilância e monitoramento.” (Funai/IT233/2015 pág. 54.)